ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística

SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°228/2026 DO PREGÃO N.°50/2026.

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°228/2026

 

PROCESSO LICITATÓRIO N.º 50/2026

PROTOCOLO N.º 265/2026

DATA DE PUBLICAÇÃO:

VALIDADE DA ATA:

 

O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor Dirceu Moraes, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 50/2026, para registro de preço, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, para eventual e futura aquisição de Arla 32 (agente redutor liquido de óxidos de nitrogênio automotivo), conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda do(s) órgão(s) e/ou entidade(s) participantes (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1. Esta Ata tem por objetivo o registro de preço, por um período de 01 (um) ano podendo ser prorrogado por igual período, para eventual e futura aquisição de Arla 32 (agente redutor liquido de óxidos de nitrogênio automotivo), em atendimento as Secretarias Municipais de Saúde, Obras, Infraestrutura e Urbanismo, Educação, Cultura e Esporte e Agricultura e Pecuária, conforme as especificações, previsões e exigências contidas no Edital deste certame.

1.1. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.

1.2. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.

1.3. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, o(s) seguinte(s) órgão(s) e/ou entidade(s):

01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:

Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:

Lote abaixo especificado – adjudicado para AUTO POSTO VIEIRA LTDA, inscrito no CNPJ N.°60.626.191/0001-23, com sede na RUA Caetano Munhoz da Rocha, nº 190, Centro, Pitanga - PR, CEP: 85200033, representado por Sr. Maiara Brilhante Vieira, RG N.°10**** SESP PR, CPF N.°094*****, conforme quadro a seguir:

LOTE;

Lote

Descrição

Marca

Und.

Qnt.

Valor Unt. (R$)

Valor Total (R$)

Fornecedor

1

ARLA 32 (agente redutor líquido de óxidos de nitrogênio (nox) automotivo).

Renova

LITROS

9.650

R$ 4,37

R$ 42.170,50

AUTO POSTO VIEIRA LTDA

 

Preço Total Registrado: R$42.170,50 (quarenta e dois mil, cento e setenta reais e cinquenta centavos).

 

CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA

3.1. Esta Ata de Registro de Preços, documento vinculante para o Contratado, terá a vigência de 01 (um) ano, podendo este prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que demonstrada a vantajosidade, com efeitos a contar da publicação do extrato da ata no Diário Oficial do Município

3.2. No ato de prorrogação da vigência da ata de registro de preços poderá haver a renovação dos quantitativos registrados, até o limite do quantitativo original.

3.3. O ato de prorrogação da vigência da ata deverá indicar expressamente o prazo de prorrogação e o quantitativo renovado.

 

CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR

A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados e se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, sujeitando-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:

5.1 A revisão de preços registrados poderá ser solicitada por qualquer das partes, a qualquer tempo durante a vigência da ata, quando houver desequilíbrio econômico-financeiro causado por fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato nas condições pactuadas. A revisão será formalizada por meio de termo aditivo, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.

5.1.1 A atualização dos preços registrados será feita a partir da aplicação do índice IPCA-E, tendo por termo inicial a data do orçamento estimado e desde que decorrido 01 (um) ano desse marco temporal. Para as atualizações subsequentes à primeira, o termo inicial é contado do término do prazo inicial que motivou a primeira atualização.

5.1.1.1 O reajuste dos preços depende de pedido do fornecedor do item registrado, que deve ser protocolado até trinta dias antes do fim do período acima enunciado.

5.1.1.2 O transcurso do período citado no item 5.1.1 sem o requerimento do fornecedor implica preclusão.

 

CLÁUSULA SEXTA –DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR

6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

6.1.1. for liberado;

6.1.2. descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

6.1.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

6.1.4. sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

6.1.5. não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.2 No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.

6.3 cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.

6.4 Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA –DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1 A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

7.1.1 pelo decurso do prazo de vigência;

7.1.2 pelo cancelamento de todos os preços registrados;

7.1.3 por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

7.1.4 por razões de interesse público, devidamente justificadas.

7.2No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO

Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.

 

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

9.1 Constituem obrigações do Fornecedor:

9.1.1 assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;

9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;

9.1.3. manter as condições de habilitação;

9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE

10.1 São obrigações do Contratado:

10.1.1 efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes à: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade, e acompanhado do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada, quando cabível;

10.1.2 responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 1990);

10.1.3 substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;

10.1.4 comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

10.1.5 indicar preposto para representá-lo durante a execução do contrato, e manter comunicação com representante da Administração para a gestão da Ata Registro de Preços/Contrato;

10.1.6 manter durante toda a vigência da Ata Registro de Preços/Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.1.7 manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme legislação vigente;

10.1.8 guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da Ata Registro de Preços/Contrato;

10.1.9 arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:

10.1.9.1 alteração qualitativa do projeto ou de suas especificações pela Administração;

10.1.9.2 retardamento na expedição da ordem de execução do serviço ou autorização de fornecimento, interrupção da execução da Ata Registro de Preços/Contrato ou diminuição do ritmo do trabalho, por ordem e no interesse da Administração;

10.1.9.3 aumento das quantidades inicialmente previstas da Ata Registro de Preços/Contrato, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

10.2 São obrigações do Contratante:

10.2.1 receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;

10.2.2 exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

10.2.3 verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido provisoriamente, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;

10.2.4 comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;

10.2.5 acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;

10.2.6 efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos neste edital e seus anexos;

10.2.7 efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;

10.2.8 emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução da Ata Registro de Preços/Contrato, ressalvados requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução da Ata Registro de Preços/Contrato;

10.2.9 ressarcir o contratado, nos casos de extinção de contrato por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução da Ata Registro de Preços/Contrato até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;

10.2.10 adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;

10.2.11 prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Dos Órgãos e Entidades Não Participantes ou Ingressantes

Durante a vigência da ata de registro de preços e mediante autorização prévia do órgão gerenciador, o órgão ou entidade que não tenha participado do procedimento poderá aderir à ata de registro de preços, desde que seja justificada no processo a vantagem de utilização da ata, a possibilidade de adesão tenha sido prevista no edital e haja a concordância do fornecedor ou prestador beneficiário da ata.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA

Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A RESPONSABILIDADE DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

13.1 A responsabilidade pela gestão desta Ata de registro de Preços caberá ao Secretário da Pasta, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021.

13.2 A responsabilidade pela fiscalização desta Ata de registro de Preços caberá ao(à) servidor(a) ou comissão designados através de Portaria nº 551 de 07 de Julho de 2026, servidores:

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1) Corinne Guntzel Lealdino, matrícula nº 52865

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

1) Anderson Luiz Pauluk, matrícula nº 50301.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E ESPORTE

1) Iran Mendes de Oliveira, matricula nº 50974.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

1) Allan Felipe da Silva Vieira, n°50034.

2) Celia Cedorak Javoski, matrícula nº 50036.

3) Dilmarise Gonçalves da Luz, matrícula nº 53925.

4) David Luan Mendes, matricula nº 25077

5) Francisco Schavaren, matricula nº 25053

6) Noartio Almir Silva, matricula nº 25089

7) Odair José Chafron, matricula nº 50068

8) Osnei João Martins Junior, matricula nº 25075

9) Vitor Hugo Outeiro, matricula nº 50388

13.3 Os responsáveis pela gestão e fiscalização da Ata de registro de Preços serão designados por ato administrativo próprio do Contratante.

13.4 A gestão e a fiscalização da Ata de registro de Preços serão exercidas pelo Contratante, que realizará a fiscalização, o controle e a avaliação dos bens fornecidos, bem como aplicará as penalidades, após o devido processo legal, caso haja descumprimento das obrigações contratadas.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.

14.1. O fornecimento do ARLA 32 será realizado diretamente nas instalações da empresa contratada, mediante requisição formal emitida pela Administração Municipal, na qual constarão, no mínimo, a quantidade a ser fornecida, a identificação do veículo ou equipamento, a placa (quando aplicável), a quilometragem ou horímetro e a identificação do servidor responsável pelo recebimento do produto.

14.2. Forma de execução e entrega do objeto – A contratada deverá garantir que o fornecimento do ARLA 32 seja realizado de forma precisa, segura e em conformidade com as especificações técnicas da ABNT NBR ISO 22241, com as regulamentações aplicáveis do INMETRO, com a Instrução Normativa IBAMA nº 23/2009 e demais normas técnicas e ambientais vigentes. O fornecimento deverá atender integralmente às especificações constantes da Nota de Empenho, da Ata de Registro de Preços, deste Contrato, do Termo de Referência e do Edital.

9.2.1. O fornecimento do ARLA 32 será realizado por meio de bomba dosadora específica para ARLA 32, instalada no estabelecimento da contratada, destinada exclusivamente ao armazenamento e abastecimento do produto.

9.2.2. A bomba deverá possuir sistema de medição em litros, mangueira e bico apropriados, fabricados com materiais compatíveis com a solução de ureia automotiva, evitando contaminação do produto durante o armazenamento e o abastecimento.

9.2.3. O abastecimento será realizado diretamente no reservatório específico de ARLA 32 dos veículos e máquinas da frota municipal, mediante apresentação de requisição emitida pela Administração.

9.2.4. É vedado o abastecimento em reservatórios destinados ao óleo diesel ou qualquer outro combustível, devendo ser observadas as recomendações dos fabricantes dos veículos e as normas técnicas aplicáveis.

14.3. Critérios de aceitação – Cada fornecimento deverá ser registrado de forma individualizada, contendo, no mínimo:

a) data e horário do fornecimento;

b) quantidade de ARLA 32 efetivamente fornecida;

c) identificação do veículo ou equipamento, com placa quando aplicável;

d) identificação do servidor responsável pelo recebimento;

e) identificação do responsável pelo fornecimento.

14.4. Prazo de execução – O fornecimento deverá ocorrer imediatamente após a apresentação da requisição emitida pela Administração Municipal, durante o horário regular de funcionamento da empresa contratada, assegurando o atendimento contínuo às necessidades da frota municipal.

14.5. Fiscalização e controle – Todos os fornecimentos estarão sujeitos à fiscalização da Administração, por intermédio de servidor designado, que verificará a quantidade fornecida, a qualidade do produto, o atendimento às especificações técnicas e o cumprimento das condições contratuais.

Parágrafo único. A fiscalização poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos que comprovem a conformidade do ARLA 32 com a ABNT NBR ISO 22241, com as regulamentações aplicáveis do INMETRO, com a Instrução Normativa IBAMA nº 23/2009 e demais normas técnicas pertinentes, bem como exigir documentos que comprovem a origem e a rastreabilidade do produto.

14.6. Documentação fiscal – Cada fornecimento deverá ser acompanhado da respectiva Nota Fiscal, emitida com base nos quantitativos efetivamente fornecidos e registrados, observadas as condições estabelecidas neste Contrato.

14.7. Penalidades – O descumprimento das obrigações contratuais, inclusive o fornecimento de produto em desacordo com as especificações técnicas, divergência de quantitativos, falhas de registro ou atrasos injustificados, sujeitará a contratada às sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 46/2023 e nas demais disposições deste Contrato.

14.8. Fornecimento parcial ou fracionado – A Administração poderá solicitar fornecimentos parciais ou fracionados, conforme a necessidade operacional da frota municipal. O faturamento corresponderá exclusivamente à quantidade efetivamente fornecida, sendo vedada a cobrança de quantitativos mínimos, taxas adicionais ou quaisquer valores que não correspondam ao volume efetivamente fornecido e atestado pelo fiscal do contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

15.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:

RED

DESPESA

FONTE

DESCRIÇÃO

221

08.002.10.122.0801.2041.3.3.90.30.00.00

303

Material de Consumo

231

08.002.10.301.0801.2046.3.3.90.30.00.00

303

Material de Consumo

231

08.002.10.301.0801.2046.3.3.90.30.00.00

494

Material de Consumo

241

08.002.10.301.0801.2047.3.3.90.30.00.00

303

Material de Consumo

254

08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.30.00.00

303

Material de Consumo

254

08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

254

08.002.10.301.0801.2048.3.3.90.30.00.00

510

Material de Consumo

269

08.002.10.301.0801.2049.3.3.90.30.00.00

494

Material de Consumo

281

08.002.10.301.0801.2055.3.3.90.30.00.00

303

Material de Consumo

281

08.002.10.301.0801.2055.3.3.90.30.00.00

494

Material de Consumo

169

06.003.12.361.0601.2035.3.3.90.30.00.00

103

Material de Consumo

584

17.007.26.782.1701.2162.3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

512

13.002.15.452.1301.2083.3.3.90.30.00.00

1000

Material de Consumo

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO

16.1 O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir do atesto da Nota Fiscal, após comprovado o adimplemento do Contratado em todas as suas obrigações, já deduzidas as glosas e notas de débitos e mediante verificação do Certificado de Regularidade Fiscal (CRF), emitido por meio do Sistema de Gestão de Materiais, Obras e Serviços – GMS, destinado a comprovar a regularidade com os Fiscos Federal, Estadual (inclusive do Estado do Paraná para licitantes sediados em outro Estado da Federação) e Municipal, com o FGTS, INSS e negativa de débitos trabalhistas (CNDT), observadas as disposições do Termo de Referência.

16.2 Nenhum pagamento será efetuado sem a apresentação dos documentos exigidos, bem como enquanto não forem sanadas irregularidades eventualmente constatadas na nota fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento de obrigações contratuais, sendo direito da Administração a retenção do pagamento até ulterior decisão administrativa.

16.2.1 Os pagamentos ficarão condicionados à prévia informação pelo credor, dos dados da conta-corrente junto à instituição financeira.

16.3 O prazo estabelecido no item 11.1 ficará suspenso na hipótese prevista no item 13.3.1 das Condições Gerais do Pregão.

16.3.1. Decorrido o prazo de adimplemento da multa, caso esta não tenha sido paga, os valores serão descontados da fatura apresentada.

16.4 As notas fiscais devem ser emitidas em nome da Prefeitura Municipal de Pitanga, CNPJ n° 76.172.907/0001-08,Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, CEP: 85.200-073, Pitanga/PR, constando número da licitação, item e validado dos produtos, para fins de rastreabilidade em estoque.

16.5 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que o Contratado não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

EM = I x N x VP, sendo:

EM = Encargos moratórios;

N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = Valor da parcela a ser paga.

I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado:

 

I = (TX)

 

I = (6/100)

I = 0,00016438

365

TX = Percentual da taxa anual = 6%.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

17.1 O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

17.2 O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;

17.3 Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;

17.4 Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;

17.5 o Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;

17.6 o Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.

17.7 O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.

17.8 O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.

17.9 A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.

17.10 o Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

17.11 Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.

17.12 As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.

17.13 As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.

17.14 O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;

17.15 Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.

17.16 Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.

17.17 As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

§ 1º O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b) Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;

c) Impedimento de licitar e contratar;

d) Declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

 

 

INFRAÇÃO COMETIDA

PENALIDADE

DOSIMETRIA

Art. 155, IV

Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento

Multa sobre o valor da proposta

5%

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

Conforme Edital

Deixar de enviar amostras para análise, exigidas em Edital, quando convocada

Multa sobre o valor total da proposta (lote correspondente)

5%

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

 

Art.155, IV

Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado

Multa sobre o valor total da proposta

5%

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

Art. 155, VI

Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta

Multa sobre o valor total da proposta

10%

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

 

Conforme Edital

Apresentar recursos manifestamente protelatórios

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

Art. 155,VIII

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art. 155, IX

Fraudar a licitação/seleção do fornecedor

 

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art. 155, X

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art.155, XI

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Conforme Edital

Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote)

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art.155, XII

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

 

§ 2º Pelas infrações administrativas de:

a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;

b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e

c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

§ 3º Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 4º As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

§ 5º As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

§ 6º Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

§ 7º Infrações e penalidades do Contrato:

O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

 

 

INFRAÇÃO COMETIDA

PENALIDADE

PRAZO

Art.155,I

Dar causa à inexecução parcial do empenho

Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave

__

Art. 162

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora

Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 7%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho

1% /dia

Art. 155, VII

Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

6 meses

Art. 155, II

Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo

Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho

15%

 

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

12 meses

Art.155, III

Dar causa à inexecução total do contrato/empenho

Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho

20%

 

 

Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.

18 meses

Art. 155, VIII

Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art. 155, X

Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art. 155, XI

Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos

4 anos e

6 meses

Art. 155, XII

Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013

Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo

4 anos e

6 meses

 

§ 8º Pelas Infrações administrativas de:

a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;

b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou

c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;

§ 9º Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

§ 10º As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.

§ 11º As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.

Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.

 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

19.1 A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de registro de preços e eventuais contratações dele decorrentes, vedando-se qualquer forma de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou atos lesivos à livre concorrência, nos termos da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor publico no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;

II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;

III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.

19.2 Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

19.3 Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DO FORO

20.1 Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE

21.1 O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.

21.2 A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DAS ASSINATURAS

22.1 Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.

 

Pitanga, 02 de setembro de 2026.

 

DIRCEU MORAES

MAIARA BRILHANTE VIEIRA

Prefeito

Auto Posto Vieira LTDA

Município de Pitanga

Contratada


Publicado por:
Kleia Vieira da Silva
Código Identificador:E8302979