ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 562/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Diamante D’Oeste/PR.
A Câmara Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.676,29(Treze mil seiscentos e setenta e seis reais e vinte e nove centavos), no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026, destinado à inclusão das seguintes dotações orçamentárias no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2026; classificadas nos elementos de despesas 3.1.71.70 / 3.3.71.70 / 4.4.71.70 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO, conforme segue:
07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.00.000.0000.0.000 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.001.08.244.0014.2.040 – APOIO AO DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
3.1.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
404 – 39361 – INCREMENTO TEMPORÁRIO CALAMIDADE.......................................... R$ 4.902,33.
3.3.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
405 – 39361 – INCREMENTO TEMPORÁRIO CALAMIDADE......................................... R$ 8.577,71.
4.4.71.70.00.00 – RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
406 – 39361 – INCREMENTO TEMPORÁRIO CALAMIDADE......................... R$ 196,25.
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO ......................... R$ 13.676,29.
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025, na Fonte de Recursos 39361 – Incremento Temporário Calamidade, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
Parágrafo único. O superávit financeiro referido no caput foi apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2025 e demonstrado conforme o Anexo do Superávit Financeiro, observada a fonte de recursos correspondente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D’OESTE Aos dezenove dias do Mês de agosto do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:E8303F5F