ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 822, DE 19 DE AGOSTO DE 2020.

Autoriza Abertura de Crédito adicional Especial no Orçamento Geral do Município para exercício de 2020, e dá Outras Providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento geral do Município de Iguatu, para o exercício financeiro de 2020, crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) na dotação orçamentária conforme abaixo:

 

09.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

09.001 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.243.0020.2-043 Manutenção do Programa - IGD

2485 – 4490.51.00 – 940 – Obras e Instalações................R$ 15.000,00

08.243.0020.2-044 Manutenção Atividades do CRAS

2905 – 4490.51.00 – 934 – Obras e Instalações..................R$ 40.000,00

TOTAL......................................R$ 55.000,00

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo anterior, será utilizado o superávit financeiro do exercício anterior da fonte 940 Bolsa SUAS no valor de R$ 15.000,00 e da fonte 934 CRAS no valor de 40.000,00 que será destinado a reforma no CRAS e na sala do IGD, de acordo com o previsto no artigo 43, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 19 de agosto de 2020.

 

VALDEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Maria Pereira
Código Identificador:E8430086