ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 20 DE JUNHO DE 2022
Acrescenta o art. 89-A e altera a Tabela II da Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, que dispõe sobre as posturas no Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 7, de 13 de julho de 2007, para restringir o desperdício de água potável em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água.
Art. 2º A Lei Complementar nº 7, de 2007, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 89-A:
“Art. 89-A Em caso de risco de desabastecimento total ou parcial de água no âmbito do Município de Pitanga, ficará restringido o uso exagerado da água.
§ 1ºConstitui desperdício de água para os fins deste artigo:
I - lavar calçada com uso contínuo de água;
II - molhar ruas continuamente;
III - manter torneiras, canos, conexões, válvulas,caixas d'água, reservatórios,tubos ou mangueiras eliminando água continuamente;
IV - lavar veículos com uso contínuo de água, excetuando-se os casos de lava-jatos, que deverão possuir sistema que reduza o consumo de água ou que permita a sua reutilização.
§ 2º As restrições de que trata o § 1º deste artigo não recairão sob as pessoas detentoras de poços artesianos ou minas d’água.”
Art. 3º A Tabela II - Aplicação de Multas da Lei Complementar nº 7, de 2007, na parte que sanciona o uso inadequado dos recursos hídricos, passa a vigorar com a seguinte redação:
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DIPOSITIVO LEGAL |
ASSUNTO |
GRAU DE MULTA |
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arts. 88, 89, 89-A, 90 e 91 |
recursos hídricos |
média |
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 20 de junho de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:E843891F