ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 826/2023
Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar Especial no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar especial no orçamento vigente no valor de R$ 431.734,10 (Quatrocentos e trinta e um mil e setecentos e trinta e quatro reais e dez centavos) nas seguintes contas de despesas:
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20.606.0008.2083 |
TRANSFERENCIA ESPECIAL - MIN. ECONOMIA - EQUIPAMENTOS AGRICOLAS FT 879 |
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4.4.90.52.00.00 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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02423 – 00879 |
Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019 |
R$: 350.000,00 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2081 |
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - AUDIOVISUAL FT 1053 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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02421 – 01053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
R$: 14.867,43 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02422 – 01053 |
Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual |
R$: 43.302,73 |
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11 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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11.001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER |
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13.392.0010.2082 |
RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 - CULTURA - DEMAIS SETORES FT 1054 |
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3.3.90.36.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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02423 – 01054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$: 15.709,26 |
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3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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02424 – 01054 |
Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura |
R$: 7.854,68 |
Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos:
do repasse da Transferência Especial efetuada pelo Ministério da Economia ao Município de Goioxim através da Emenda parlamentar Proposta nº 09032023-036896, no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais);
do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim destinado ao Setor Cultural para Audiovisual no valor de R$ 58.170,16 (cinquenta e oito mil, cento e setenta reais e dezesseis centavos);
do repasse efetivado através da Lei Complementar nº 195/2022 ao Município de Goioxim, destinado ao Setor Cultural para demais setores da cultura no valor de R$ 23.563,94 (vinte e três mil e quinhentos e sessenta e três reais e noventa e quatro centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estádo do Paraná, em 27 de setembro de 2023.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:E8470799