ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE
LEI Nº 1.297/2021
Autoriza o não ajuizamento e dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EDSOM LUIZ BAGETTI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS
Art. 1ºFica o Município de Pérola D´Oeste autorizado a não ajuizar ações ou execuções fiscais quando o débito consolidado a ajuizar for:
I – até o limite de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em se tratando de crédito em que haja garantia real;
II – até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais) em se tratando de crédito em que não haja garantia real.
§ 1ºOs limites previstos neste artigo não podem ser inferiores aos custos de cobrança.
§ 2ºOs limites previstos neste artigo não se aplicam:
a) aos casos tipificados como crime contra a ordem tributária consoante previsão em lei específica;
b) demais casos em que a assessoria jurídica do Município entender motivadamente necessário o ajuizamento.
§ 3ºO valor consolidado a que se refere ocaputé o resultante da atualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos legais ou contratuais vencidos até a data da apuração.
§ 4ºNa hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado nocaputque, consolidados por identificação de inscrição cadastral na Dívida Ativa, superarem o referido limite, deverá ser ajuizada uma única execução fiscal.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
Art. 2ºFica o Município de Pérola D´Oeste autorizado a reconhecer a prescrição dos créditos tributários e não tributários.
§ 1ºO reconhecimento da prescrição, de ofício, observará os procedimentos previstos em lei e dependerá de:
I – publicação do ato no meio de publicação oficial;
II – disponibilização de acesso público ao processo que deu origem ao reconhecimento da prescrição;
III – ciência e análise pelo órgão responsável pelo controle interno;
IV – análise e manifestação do órgão da Administração Direta, de onde se originou o crédito.
§ 2ºEm relação aos créditos tributários e não tributários já executados, o reconhecimento demandará também manifestação do órgão responsável pela execução fiscal.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 3ºNas hipóteses previstas nesta lei, a cobrança administrativa será feita preferencialmente através de inclusão ao serviço de proteção ao crédito.
Art. 4ºO disposto nesta lei não autoriza a restituição ou compensação de valores já recolhidos a qualquer título.
Art. 5º Os valores expressos em moeda corrente oficial nesta lei poderão ser atualizados anualmente por decreto do Poder Executivo, até o limite do IPCA-15 – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou outro índice adotado por legislação nacional.
Art. 6ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar os saldos remanescentes de créditos tributários e outros de qualquer espécie, inscritos em dívida ativa ou não, mas ainda não executados, cujo valor será definido por decreto do Poder Executivo, desde que não ultrapasse a importância de R$200,00 (duzentos reais).
Parágrafo único.O valor mencionado nocaputserá reajustado na mesma proporção em que forem reajustados os valores dos débitos inscritos em dívida ativa.
Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste, Estado do Paraná, 14 de setembro de 2.021.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
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Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:E84FBEE3