ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 352/2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

ATA Nº 352/2026

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2026

PROCESSO Nº 3.255/2026

 

O MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.478/0001-94, com sede administrativa na Prefeitura Municipal, localizado na Av. XV de Novembro, nº 1761, Bairro Cacique Candói, CEP 85.140-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. ALDOINO GOLDONI FILHO, inscrito no CPF sob o nº 533.xxx.xxx-06, portador da cédula de identidade civil RG nº 12Rxxxxxx2 SESP/SC, considerando o julgamento da licitação na modalidade Pregão, resolve registrar os preços da empresa indicada e qualificada nesta ata, de acordo com a classificação por ela alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo as condições previstas no edital, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 296, de 3 de abril de 2023, em conformidade com as disposições à seguir:

1. OBJETO

1.1. Registro de preços de graxas, óleos lubrificantes e pano para limpeza, destinados à manutenção da frota municipal de máquinas e veículos (itens Fracassados Pregão 047/2026), conforme características, quantitativos e demais exigências constantes do edital e seus anexos.

1.1.1. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição, o edital do Pregão Eletrônico nº 063/2026 e seus anexos e a proposta do fornecedor.

2. VALIDADE E PRORROGAÇÃO DA ATA

2.1. A presente ata terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, não podendo ser prorrogada, conforme Lei Federal n° 14.133/2021.

3. PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

3.1. O valor global desta ata é na importância de R$ 134.470,00 (cento e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais).

3.2. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade, fornecedor, e as demais condições ofertadas na proposta são as que seguem:

Fornecedor: NOROESTE DISTRIBUIDORA DE PECAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 30.846.202/0001-10, com sede na Avenida 15 de Novembro, n° 820, Quadra 09, Lote 21, Bairro Setor 1 Centro, CEP 87.550-051, Altônia-PR, doravante denominado CONTRATADO, neste ato representado por seu sócio administrador o Sr. LUIZ GUSTAVO LISBOA DECHICHE, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, inscrito no CPF n° 051.***.***-44, residente e domiciliado na Rua Olavo Madeira de Araújo, n° 2768, Bairro Jardim São Francisco, CEP: 87.505-628, Umuarama-PR endereço eletrônico: licitacao.noroeste@gmail.com.

Item

Produto/Serviço

Marca

Modelo

Un

Qtde

Preço

Preço total

2

Óleo 15w40 mineral, para motores a diesel, balde contendo 20 litros. Que atenda: API CI-4, CH-4, ACEA E7; Caterpillar ECF-2, Cummins CES 20076, 20077, 20078.

TEXSA

SUPER TURBO PLUS CI-4 15W40

BD

192,00

392,00

75.264,00

3

Óleo 15w40 mineral, para motores a diesel, balde contendo 20 litros. Que atenda: API CI-4, CH-4, ACEA E7; Caterpillar ECF-2, Cummins CES 20076, 20077, 20078. Cota de até 25% exclusiva para participação de ME/EPP

TEXSA

SUPER TURBBO PLKUS CI-4 15W40

BD

63,00

392,00

24.696,00

6

Óleo ATF semissintético, no mínimo DEXRON III, embalagem com 20 litros

TEXSA

ATF SUPER DEXRON III - SINTETICO

BD

28,00

595,00

16.660,00

7

Óleo ATF sintético, no mínimo DEXRON III, embalagem com 20 litros.

TEXSA

ATF DEXRON III SINTETICO

BD

30,00

595,00

17.850,00

3.3. A listagem do cadastro de reserva referente esta ata, caso possua, constará como anexo.

4. ORGÃO GERENCIADOR E PARTICIPANTES

4.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, através do Setor de Licitações.

4.2. São órgãos participantes do registro de preços:

#

Órgão Participante

1

Secretaria de Assistência Social, Mulher e Família

2

Secretaria de Educação

3

Secretaria de Esportes e Lazer

4

Secretaria de Saúde

5

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

6

Secretaria de Viação e Serviços Públicos

5. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

5.1. Não será admitida a adesão à esta ata de registro de preços.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO

6.1. O órgão gerenciador poderá, na periodicidade que julgar necessário, em razão da natureza do objeto registrado, realizar a atualização dos preços registrados, em conformidade com a realidade de mercado.

6.2. Os preços registrados poderão ser atualizados em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução tal como pactuado, nos termos do disposto na norma contida no § 5º do art. 82 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará os fornecedores para negociarem a redução dos preços registrados, tornando-os compatíveis com os valores praticados pelo mercado.

6.3.1. Os fornecedores que não aceitarem reduzir seus preços aos valores praticados pelo mercado serão liberados dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.3.2. A redução do preço registrado poderá impactar nos contratos deles decorrentes.

6.4. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados é facultado ao fornecedor requerer, antes do pedido de fornecimento, a atualização do preço registrado, mediante demonstração de fato superveniente que tenha provocado elevação que supostamente impossibilite o cumprimento das obrigações contidas na ata e desde que atendidos os seguintes requisitos:

I - a possibilidade da atualização dos preços registrados seja aventada pelo fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços;

II - a modificação seja substancial nas condições registradas, de forma que seja caracterizada alteração desproporcional entre os encargos do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços e da Administração Pública;

III - seja demonstrado nos autos a desatualização dos preços registrados, por meio de apresentação de planilha de custos e documentação comprobatória correlata que demonstre que os preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.

6.4.1. A iniciativa e o encargo da demonstração da necessidade de atualização de preço serão do fornecedor ou prestador signatário da ata de registro de preços, cabendo ao órgão gerenciador a análise e deliberação a respeito do pedido.

6.4.2. Se não houver prova efetiva da desatualização dos preços registrados e da existência de fato superveniente, o pedido será indeferido pela Administração e o fornecedor continuará obrigado a cumprir os compromissos pelo valor registrado na ata, sob pena de cancelamento do registro de preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e neste edital.

6.4.3. Na hipótese do cancelamento do registro de preços prevista no subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os demais fornecedores integrantes do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço registrado na ata.

6.4.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados decorrente de fato superveniente que prejudique o cumprimento da ata, a Administração poderá efetuar a atualização do preço registrado, adequando-o aos valores praticados no mercado.

6.4.5. Caso o fornecedor ou prestador não aceite o preço atualizado pela Administração, será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.

6.4.6. Liberado o fornecedor na forma do subitem anterior, o órgão gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, para que manifestem interesse em assumir o fornecimento dos bens, a execução das obras ou dos serviços, pelo preço atualizado.

6.4.7. Na hipótese de não haver cadastro de reserva, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura da ata no máximo nas condições ofertadas por estes, desde que o valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados.

6.4.8. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder o cancelamento do registro de preços do item, adotando de imediato as medidas cabíveis para a satisfação da necessidade administrativa.

6.5. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:

I - for liberado;

II - descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;

III - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

IV - sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;

V – não aceitar o preço revisado pela Administração.

6.6. Esta ata de registro de preços será cancelada, total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:

I - pelo decurso do prazo de vigência;

II – pelo cancelamento de todos os preços registrados;

III - por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e

IV - por razões de interesse público, devidamente justificadas.

6.7. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa. O fornecedor será notificado por meio eletrônico para apresentar defesa no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da comunicação.

7. DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDOR REGISTRADO

7.1. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão gerenciador por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. Os instrumentos de que trata o subitem anterior serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.

7.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o disposto noart. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.4. Os contratos decorrentes das atas de registro de preços terão vigência de 12 (doze) mês, sem possibilidade de prorrogação.

7.5. A convocação para assinatura será feita através de ofício pelo sistema digital de gestão documental, no qual constará como anexo o instrumento contratual, que deverá ser assinado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, digitalmente pelo próprio sistema, mediante uso de senha pessoal ou certificado digital, conforme Decreto Municipal nº 138, de 2021.

7.6. O prazo estabelecido para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo adjudicatário, durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito.

7.7. A recusa na assinatura do contrato, ensejara abertura de processo administrativo para penalização do fornecedor, e autoriza o órgão gerenciador, a convocação do cadastro reserva para exercício do mesmo direito.

8. INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

8.1. O descumprimento das obrigações constantes do edital, termo de referência e demais anexos, e desta ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital e legislação aplicável.

8.2. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos do Art. 106, § 6º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

9. CONDIÇÕES GERAIS

9.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no termo de referência, anexo do edital.

9.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta Ata, inclusive acréscimos do que trata o Art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021, nos termos do Art. 106, § 8º do Decreto Municipal nº 296, de 2023.

10. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes da eventual contratação, terão cobertura pelos créditos orçamentários consignados na LOA (Lei Orçamentária Anual - Lei nº 1.818 de 2025), em alguma das seguintes dotações:

Dotações

Exercício da despesa

Conta da despesa

Funcional programática

Fonte de recurso

Natureza da despesa

Grupo da fonte

2026

880

06.001.12.306.0005.2012

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1010

06.001.12.361.0005.2013

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1130

06.001.12.361.0005.2014

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1480

06.002.12.782.0005.2019

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1490

06.002.12.782.0005.2019

104

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1500

06.002.12.782.0005.2019

132

3.3.90.30.00.00

De Exercícios Anteriores

2026

1500

06.002.12.782.0005.2019

132

3.3.90.30.01.00

Do Exercício

2026

1510

06.002.12.782.0005.2019

151

3.3.90.30.00.00

De Exercícios Anteriores

2026

1510

06.002.12.782.0005.2019

151

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1610

07.001.04.122.0006.2020

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1660

07.002.27.812.0006.2021

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1940

08.001.10.301.0007.2023

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

1950

08.001.10.301.0007.2023

303

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2340

08.003.10.301.0007.2029

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2350

08.003.10.301.0007.2029

303

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2440

08.003.10.301.0007.2030

493

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2690

08.005.10.304.0007.2035

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2700

08.005.10.304.0007.2035

494

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2810

09.001.08.122.0006.2037

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

2960

09.003.08.122.0006.2040

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3040

09.003.08.122.0006.2041

934

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3045

09.003.08.122.0006.2041

940

3.3.90.30.00.00

De Exercícios Anteriores

2026

3230

09.003.08.245.0006.2045

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3240

09.003.08.245.0006.2045

934

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3330

09.004.08.243.0006.2047

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3340

09.004.08.243.0006.2047

880

3.3.90.30.00.00

De Exercícios Anteriores

2026

3340

09.004.08.243.0006.2047

880

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3410

09.004.08.243.0006.6048

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3610

10.001.04.122.0003.2052

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3620

10.001.04.122.0003.2052

505

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3710

10.002.06.182.0003.2053

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3750

10.002.26.782.0003.2054

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

3760

10.002.26.782.0003.2054

505

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

4230

13.001.04.122.0003.2062

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

4310

13.002.18.541.0003.2063

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

4350

13.002.18.541.0003.2064

511

3.3.90.30.00.00

De Exercícios Anteriores

2026

4350

13.002.18.541.0003.2064

511

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

2026

4380

13.003.15.451.0003.2065

0

3.3.90.30.00.00

Do Exercício

10.2. Se a despesa não ocorrer no exercício de 2026, haverá dotações equivalentes na LOA do exercício correspondente.

11. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CASOS OMISSOS

11.1. A legislação aplicável ao cumprimento das obrigações desta ata, inclusive quanto aos casos omissos serão decididos pelo órgão gerenciador, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

12. PUBLICAÇÃO

12.1. Após assinatura das partes, esta ata ou seu extrato será publicada no Diário Oficial do Município de Candói-PR acessível no sitio eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/amp.

12.2. Incumbirá ao órgão gerenciador divulgar o presente instrumento no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, bem como no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 c/c art. 176 da Lei 14.133, de 2021.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, e, depois de lida e achada em ordem, vai assinada digitalmente pelas partes.

 

Datado e Assinado digitalmente pelo Sr. Aldoino Goldoni Filho (como representante legal do órgão gerenciador) e pela Sr. Luiz Gustavo Lisboa Dechiche (como fornecedor), dispensando-se assinatura de testemunhas nos termos do art. 784, § 4º do Código de Processo Civil.


Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:E85E8592