ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1106, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Tijucas do Sul – PR.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização como documento orientador de ações e estratégias para assegurar a alfabetização de estudantes desde a Educação Infantil (Infantil 4 e infantil 5) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental e da 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular.

 

Art. 2º Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:

 

I - Alfabetização em Língua Portuguesa - aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;

 

II - Letramento em Língua Portuguesa - uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;

 

III - Alfabetização em Matemática - realização de contagem e compreensão do sistema de numeração decimal até a terceira ordem, com a resolução de problemas envolvendo as quatro operações fundamentais; identificação de regularidades em sequências; reconhecimento e comparação de figuras geométricas e descrição de localização e deslocamento; compreensões elementares de medidas de comprimento, capacidade, massa, intervalos de tempo e valores monetários; leitura e compreensão de informações simples apresentadas em tabelas, quadros e gráficos de barras;

 

IV - Letramento em Matemática - uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;

 

V - Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis.

 

VI - Pensamento Computacional - capacidade de compreender, analisar e solucionar problemas de forma lógica, utilizando estratégias como decomposição, reconhecimento de padrões e algoritmos, de forma plugada ou desplugada.

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização aplica-se às instituições de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental- Anos Iniciais, assim como em turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA – Fase I, que compõem a Rede Pública Municipal de Ensino de Tijucas do Sul-Paraná.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitando o disposto no § 1º do Art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;

 

II - Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que fomentem a educação municipal, assegurando que as iniciativas nacionais complementem e fortaleçam as diretrizes locais;

 

III - Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

IV - Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores com turmas em processo de alfabetização e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática;

 

V - Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;

 

VI - Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental, respeitando as especificidades da criança por meio de eixos estruturantes como o brincar e as interações;

 

VII - Valorização de metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - Assegurar que todos os estudantes desenvolvam habilidades precursoras da

alfabetização, na Educação Infantil e sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular, e na 1ª etapa - fase 1 da Educação de Jovens e Adultos;

 

II - Aderir, implementar e fomentar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino;

 

III - Ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização, assegurando a diversidade de recursos, propostas pedagógicas e o desenvolvimento do pensamento computacional, bem como o acompanhamento dos resultados no processo de ensino-aprendizagem;

 

IV - Aplicar a avaliação própria em larga escala da Rede Municipal de Ensino, aos estudantes do Ensino Fundamental, para a Educação Infantil aplicar a sondagem nas turmas do Infantil IV e V e acompanhamento pedagógico;

 

V - Participar das avaliações externas de larga escala da alfabetização dos estudantes, bem como estimular as escolas a utilizarem os resultados obtidos no processo como instrumentos de monitoramento e avaliação das turmas, considerando a realidade das comunidades escolares, implementando medidas pedagógicas para alfabetizar todos os estudantes desde a Educação Infantil (Infantil 4 e infantil 5) até o final do 2º Ano do Ensino Fundamental, conforme orienta a Base Nacional Comum Curricular;

 

VI - Garantir que os estudantes desenvolvam o letramento matemático, capacitando-os a utilizar conceitos, procedimentos e fatos matemáticos para descrever, explicar e predizer fenômenos em diferentes contextos sociais.

 

VII - Fomentar a resolução de problemas como estratégia pedagógica central, permitindo que o aluno interprete situações cotidianas e tome decisões baseadas em raciocínio lógico-matemático.

 

VIII - Promover a articulação entre a alfabetização linguística e o letramento matemático, reconhecendo-os como linguagens complementares no processo de compreensão do mundo e exercício da cidadania.

 

IX - Fomento à cultura digital por meio de atividades de computação desplugada, integrando o raciocínio lógico e a resolução de problemas ao cotidiano escolar de forma lúdica e acessível.

X - Assegurar mecanismos de recomposição de aprendizagem imediata para estudantes que apresentem defasagem no processo de alfabetização, visando a equidade educacional;

 

XI - Garantir a progressão das aprendizagens na transição entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando o acolhimento e a continuidade do processo de alfabetização.

 

XII - implementar ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos, com garantia de continuidade da escolarização básica, de forma a atender as demandas desses públicos e proporcionar condições para o exercício pleno da cidadania.

 

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

 

I - Priorização da alfabetização e do letramento matemático até os dois primeiros anos do Ensino Fundamental;

 

II - Incentivo às práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral, leitura e formação leitora a partir da Educação Infantil, sendo as ações intensificadas nas turmas de infantil 4 e infantil 5 e, mantidas nos demais anos escolares;

 

III - Estímulo aos hábitos de leitura, escrita de diferentes gêneros textuais e ao raciocínio lógico-matemático;

 

IV - Estímulo à apreciação literária por meio de ações que integrem alunos, prática cotidiana das famílias e/ou responsáveis, escolas, bibliotecas e outros;

 

V - Estímulo da contação de histórias pelos professores aos alunos, de forma a torná-la rotina nas instituições municipais de ensino;

 

VI - Valorização do Professor de Educação Infantil e do Professor, ora alfabetizador, reconhecendo seu papel fundamental no processo de ensino-aprendizagem;

 

VII - Fortalecimento das equipes pedagógicas por meio de formações continuadas relacionadas à alfabetização, letramento e práticas pedagógicas inovadoras;

 

VIII - Fortalecimento das equipes gestoras e docentes municipais na implantação e desenvolvimento do Método Fonovisuoarticulatório Boquinhas, método criado pela fonoaudióloga Dra. Renata Savastano Ribeiro Jardini;

 

IX - Fortalecimento das equipes pedagógicas com participação em formações continuadas, palestras ou seminários, sempre relacionados à alfabetização e ao letramento;

 

X - Aquisição de materiais pedagógicos específicos, incluindo recursos para o Método Fonovisuoarticulatório Boquinhas para as Instituições de Ensino desenvolverem o método e materiais manipuláveis para o ensino da Matemática;

 

XI - Estímulo ao desenvolvimento do pensamento computacional e do raciocínio lógico por meio de atividades diversificadas que envolvam a identificação de padrões e a criação de algoritmos simples.; Incentivo ao uso de recursos didáticos que facilitem a transição do pensamento concreto para o abstrato no letramento matemático;

 

XII - Promoção do letramento estatístico e espacial desde a Educação Infantil, por meio da interpretação de informações em gráficos, tabelas e mapas simples;

 

XIII - Valorização de atividades lúdicas e jogos matemáticos que estimulem o engajamento e a construção coletiva de estratégias de resolução de desafios;

 

XIV - Incentivo à contextualização curricular, utilizando elementos da realidade local e social de Tijucas do Sul para dar sentido às aprendizagens;

 

XV - Fundamentação nos estudos e encaminhamentos orientados pela BNCC, pelo Referencial Curricular do Paraná.

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

 

I - Estudantes das turmas de infantil 4 e infantil 5;

II - Estudantes das turmas de 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental;

III - Estudantes dos anos subsequentes do Ensino Fundamental que apresentam necessidade de recomposição nas aprendizagens;

IV - Estudantes da Educação de Jovens e Adultos – EJA fase I;

V - Estudantes das modalidades especializadas de educação - AEE.

 

Parágrafo único. São beneficiários prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I e II do caput deste artigo.

 

Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

I - Professores da Educação Infantil atuantes nas turmas Infantil 4 e infantil 5;

II - Professores atuantes nas turmas de 1º e 2º Anos do Ensino Fundamental;

III - Professores em turmas de Sala de Recursos Multifuncional e Sala de Apoio à Aprendizagem (Reforço Escolar);

IV - Professores atuantes nas turmas de Educação de Jovens e Adultos – EJA fase I;

V - Articulares Renalfa;

VI - Professores Formadores PRO-LEEI;

VII - Coordenadores pedagógicos;

VIII - Diretores escolares;

IX. Equipe de Coordenadores Pedagógicos da Secretaria Municipal da Educação;

XI - Famílias e responsáveis, como parceiros essenciais no acompanhamento da vida escolar e no estímulo aos hábitos de leitura e raciocínio lógico em ambiente domiciliar.

 

Art. 9º A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:

I - Adesão aos programas desenvolvidos e ofertados pelos governos estadual e federal voltados à alfabetização;

 

II - Orientações curriculares e estabelecimento de metas objetivas, propostas no Plano de Trabalho para a Alfabetização no Município de Tijucas do Sul;

 

III - Formação de professores atuantes nas turmas de Educação Infantil (Infantil 4 e infantil 5), Ensino Fundamental (1º e 2º Ano) e Educação de Jovens e Adultos – EJA, voltada para a alfabetização e letramento;

 

IV - Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e matemáticos e de metodologia de ensino de Língua Portuguesa e Matemática em programas de formação continuada de professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de infantil 4 e infantil 5 e, de professores de turmas de 1º e 2º ano do Ensino Fundamental;

 

V - Promoção de mecanismo para implantação de uma política de formação continuada para professores alfabetizadores, ampliando e atualizando seus conhecimentos e desempenho profissional em sala de aula.

 

VI - Promoção de formação continuada de gestores escolares, na área da alfabetização;

 

VII - Promoção de formação de professores alfabetizadores, voltada à utilização de materiais didático-pedagógicos destinados à alfabetização;

VIII - Produção e disseminação de materiais elaborados por professores alfabetizadores, tais como encaminhamentos metodológicos e/ou boas práticas de alfabetização;

 

IX - Difusão de recursos educacionais para ensino e aprendizagem de leitura, escrita e de matemática;

 

X - Recomposição de aprendizagens para estudantes que não tenham sido plenamente alfabetizados até o 2º ano do Ensino Fundamental;

 

XI - Documentação das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização, por meio de um plano de apoio pedagógico;

 

XII - Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnósticos internos;

 

XIII - Elaboração, organização e aplicação de avaliação interna e externa de larga escala nas turmas do Infantil 4 ao 5º Ano do Ensino Fundamental das instituições municipais de ensino.

 

Art. 10. Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

I - Monitoramento e avaliação da qualidade, eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementadas por meio da Secretaria Municipal da Educação;

 

II - Monitoramento da aprendizagem dos estudantes em processo de alfabetização, pelos gestores e professores das unidades educacionais e Equipe da Secretaria Municipal de Educação;

 

III - Acompanhamento dos registros das ações planejadas para recompor as aprendizagens dos estudantes em processo de alfabetização;

IV - Análise de resultados de avaliações internas e externas e incentivo ao uso desses processos de ensino-aprendizagem;

 

V - Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral, a competência leitora, a proficiência em escrita e em matemática.

 

Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação, juntamente ao Conselho Municipal de Educação, a coordenação, acompanhamento, monitoramento e execução desta Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 12º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Jhennefer Lorrainny Santos Alcalde
Código Identificador:E8626932