ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.954/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.956/2010.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.956/2010, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica definido o valor de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), para fins de fixação de Obrigação de Pequeno Valor - OPV no âmbito deste Município de Goioerê, em razão de condenação judicial transitada em julgado.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO” Em 24 de fevereiro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê

 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:E8633899