ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2899/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Paiçandu, no valor de R$ 12.012,57 (doze mil, doze reais e cinqüenta e sete centavos) nas despesas classificadas na atividade e no elementos a seguir abaixo discriminado:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04122.0301-1.012.000 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E IMOB.DA SEC DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha 0312

3.3.32.93.00.00 – Indenização e Restituições

Fonte 00837

8,35

Ficha 0313

3.3.32.93.00.00 – Indenização e Restituições

Fonte 00838

4,22

SUPLEMENTAÇÃO

12,57

 

11 SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER

11.001 GABINETE DO SECRETARIO DE ESPORTES E LAZER

 

27.812.1101-1.181.000 –OBRAS DA SECRETARIA DE ESPORTES

Ficha 0314

3.3.22.93.00.00 – Indenização e Restituições

Fonte 00809

12.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

12.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

12.012,57

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$12.012,57 (doze mil, doze reais e cinqüenta e sete centavos) no Art. 1º, será utilizado os recursos discriminados da seguinte forma:

 

- O Valor de R$ 12,57 (doze reais e cinqüenta e sete centavos), será discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 8,35 (oito reais e trinta e cinco centavos) será decorrente do Superávit Financeiro do Convenio 846/2018 – Recurso Estadual na fonte 00837 e o valor de R$ 4,22(quatro reais e vinte e dois centavos), será decorrente do Superávit Financeiro do Convenio 847/2018 - Recurso Estadual na fonte 00838; e

 

- O Valor de R$ 12.000,00(doze mil reais) será utilizado o Contrato de Repasse nº1024101-84 – Recurso Federal da fonte 00809, discriminado da seguinte forma: o valor de R$ 11.692,43 (onze mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos ),será decorrente do Superávit Financeiro do exercício de 2019 e o valor de R$ 307,57 (trezentos e sete reais e cinqüenta e sete centavos), será decorrente do Excesso de Arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 20 dias do mês de fevereiro do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E86AC83A