ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI Nº 095/2018
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Salto do Lontra, a ceder em regime de Comodato para a Associação de Produtores Unidos do Jaracatiá, da Linha São Jorge, equipamentos de propriedade deste Município, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Maurício Baú, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação de Produtores Unidos do Jaracatiá, com sede na Linha São Jorge, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 07.359.742/0001-57, os seguintes equipamentos:
01(um) Trator agrícola, usado, de fabricação nacional, motor mínimo 4 cilindros, tração 4x4, mínimo 76cv, transmissão mínimo 12x4 sincronizada com tomada de força independente, direção hidrostática, comando duplo, capacidade de levante hidráulica no olhai mínimo, 3.400kgf, freios a disco em banho de óleo, pesos dianteiros e traseiros, pneus dianteiro 12.4x24 e traseiros18.4x30 de propriedade deste Município;
01(uma) Plantadeira usada, rebocada para plantio direto, de 07 linhas para soja, espaçamento de 45cm, distribuição de adubo com rosca sem fim, discos de corte, discos duplo e desencontrados na semente e no adubo com sulcadores com desarme automático, reservatório de adubo em fibras com capacidade de 40kg cada, transmissão por recambio de engrenagem para regulagem das transmissões de adubo e semente manualmente sem uso de chaves, limitador do balancim que acompanha as irregularidades dos solo com regulagem de ângulo, de propriedade do Munícipio;
01(uma) carreta, nova, tanque distribuidor de adubo orgânico liquido capacidade 4.000LTS, rodado tandem com pneus novos – 000014-0(10372), Série 10372, marca IAC, ano 2018, cor azul, de propriedade do Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução dos equipamentos descritos no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação dos equipamentos.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontram os equipamentos cedidos e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que os equipamentos cedidos, estiverem sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo dos equipamentos.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 17 de dezembro de 2028.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2018.
MAURÍCIO BAÚ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:E86B5D4A