ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.034 DE 20 DE MARÇO DE 2026

“Altera a Lei n.º 15 de 31.12.1993 e dá outras providências”.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei ordinária:

 

Art. 1º. Fica alterado o art. 65 da Lei Municipal nº 15 de 31.12.1993 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 65.A base imponível é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

 

§ 1º. O valor venal será considerado aquele declarado pelas partes no ato negocial de transferência de bens ou direitos, tais como, a Escritura Pública lavrada em Cartório Tabelionato, observados os seguintes elementos:

I - Preço corrente do mercado;

II - Localização.

III - Características do imóvel, tais como, área, topografia, edificações e acessibilidade e equipamentos urbanos.

 

§ 2º. Caso as partes declarem valores flagrantemente incompatíveis com o valor dos bens ou direitos que se está transferindo, valores inferiores ou superiores, quando analisado em relação aos preços praticados no mercado, o valor venal para a base de cálculo será determinado obedecendo-se às seguintes exigências:

 

I – Garantia do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Tema n.º 1.113 do STJ, cujos prazos e procedimento devem ser determinados por Decreto do Chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

 

II – Determinação do valor de mercado realizado por meio de avaliação realizada por Comissão de Avaliação Municipal composta por, no mínimo, 03 (três) servidores públicos concursados OU valor determinado por profissional corretor de imóveis, devidamente credenciado no CRECI, contratado pelo Município de Guaraqueçaba/PR nos termos do disposto na Lei Federal n.º 14.133 de 01.04.2021.

 

§ 3º. O início do processo para a verificação do valor de mercado, valor venal, poderá ser instaurado por denúncia:

I – Pela Diretoria de Tributação;

II – Pela Câmara de Vereadores;

III – Por qualquer interessado;

IV – Pela Controladoria do Município de Guaraqueçaba/PR;

V – Pela Procuradoria-geral.

 

Art. 65-A.Em caso de declaração de valores abaixo do mercado, determinado conforme o § 2º do artigo 65 desta Lei, todas as partes interessadas no negócio jurídico, responderão solidariamente, pela multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor de mercado.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 20 de março de 2026.

 

ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI

Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR 


Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
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