ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ASSUNTO: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE J. A. V. R. COM DEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA A 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
ATO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 162/2026 - SMED/SEF
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SARANDI -PARANÁ, por meio de sua Secretária Municipal, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela decreto 1384/2026, de 06 de outubro de 2026, considerando a Lei Nº 1.531/2008, que institui e regulamenta o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi, em consonância com o Artº 211 da Constituição Federal e Art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96.
RESOLVE
Art. 1º Fica homologado o PARECER Nº 168/2026 - CMES/PR, de 12 de Novembro de 2026, emitido pelo Conselho Municipal de Educação de Sarandi – CMES, que trata do ASSUNTO: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE J. A. V. R. COM DEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA A 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
Art. 2º Este Ato de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sarandi, 13 de Novembro de 2026.
Jaqueline Ignez Luchetti dos Santos
Secretaria de Educação
Decreto N° 1384/2026
ANEXO I
a que se refere o art. 1º da homologação da SMED/SEF nº 162 de 13 de novembro de 2026:
PARECER Nº 168/2026 - CMES/PR APROVADO EM: 12/11/2026
INTERESSADO: ESCOLA MUNICIPAL TISURO TISUJI BARROS CUNHA – EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL. RUA JABAQUARA Nº 17 - JARDIM NOVA PAULISTA – SARANDI/PARANÁ.
ASSUNTO: PROCEDIMENTOS DE CLASSIFICAÇÃO DO ESTUDANTE J. A. V. R. COM DEFERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE MATRÍCULA PARA A 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
CONSIDERANDO as atribuições legais do Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), que lhe são previstas na Lei 1531/2008, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-Paraná, conforme disposições do Art. 211 da Constituição Federal Art. 8º da Lei Federal nº 9.394/96 e Lei Orgânica do Município de Sarandi, que integra às políticas, aos Planos Educacionais e às Diretrizes Vigentes;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 03/2014 – CME/SARANDI, normas para a criação, credenciamento de instituições, autorização e renovação de autorização de funcionamento, verificações, cessação de atividades escolares, supervisão e avaliação, matrícula de ingresso e por transferência; aproveitamento de estudos, classificação e reclassificação, adaptação de estudos, revalidação e equivalência de estudos feitos no exterior e regularização de vida escolar em estabelecimentos de ensino regular e em suas diferentes modalidades, e da proposta pedagógica, referentes às instituições de ensino da educação básica, do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 01/2026 – CMES/PR/CP, aprovado em 13/02/2026; que delibera sobre os procedimentos para registro em documentos escolares da Classificação e Reclassificação no Ensino Fundamental (Anos Iniciais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA); da Reclassificação da Educação Especial; da Revalidação e Equivalência de estudos realizados no exterior; e da Regularização de Vida Escolar, no âmbito das Instituições do Sistema Municipal de Ensino de Sarandi-PR;
CONSIDERANDO Ata nº 02/2024 – CMES, II Reunião Ordinária realizada com Conselho Pleno, dia 26/04/2024, 8 horas, ficando acordado que as classificações serão informadas em reuniões subsequentes;
CONSIDERANDO as avaliações diagnósticas referentes aos componentes curriculares, ao 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, com a finalidade de aferir os conhecimentos e as habilidades desenvolvidas pelo estudante J. A. V. R., subsidiando, assim, o processo de classificação realizadas pelo estudante sob acompanhamento da Comissão Avaliadora, a Diretora, Rafaella Marinho Santana Ramos, a Coordenadora Pedagógica, Priscila Maldonado Ferreira Matos Ferrari, com a finalidade de proceder à avaliação de conhecimento do estudante;
CONSIDERANDO que, é de responsabilidade da Escola Municipal Tisuro Tisuji Barros Cunha – Educação Infantil e Ensino Fundamental, arquivar na pasta individual do estudante, as avaliações realizadas pela mesma, durante o processo do Aproveitamento de Estudos, da classificação [...], conforme o Capítulo II DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS, Seção I Da Classificação [...], Artigo nº 96, da Deliberação 03/2014 – CME/SARANDI, do Conselho Municipal de Educação e Deliberação nº 01/2026 – CMES/PR/CP, conforme Título II, do Art. 7º, que diz “ao fim do processo de classificação, o Secretário Escolar deverá arquivar toda a documentação do estudante na Pasta Individual (Atas, relatório, ofício, avaliações diagnósticas e Parecer do CMES), garantindo acesso e preservação conforme legislação vigente.
CONSIDERANDO Ata de Avaliação de Conhecimentos, realizada com objetivo de proceder à avaliação de Conhecimentos para fins de classificação do estudante J. A. V. R., encaminhada ao Conselho Municipal de Educação, pela instituição, o qual participou durante todo o Processo de Classificação de estudos do aluno, e orientado pela assessora pedagógica Miranice, devido a idade série considera-se matricular a estudante no 2º ano do ensino fundamental;
RELATÓRIO
O Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES), no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação educacional vigente, recebe o presente processo que trata da Classificação da estudante J. A. V. R., referente ao 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
Consta nos autos que a Escola Municipal Tisuro Tisuji Barros Cunha encaminhou a documentação necessária à instrução do processo, conforme determinam as normativas vigentes do Sistema Municipal de Ensino. Verifica-se, ainda que foram apresentadas avaliações diagnósticas referentes aos componentes curriculares, ao 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, com a finalidade de aferir os conhecimentos e as habilidades desenvolvidas pela estudante, subsidiando, assim, o processo de classificação. A documentação anexada encontra-se em conformidade com as legislações vigentes, possibilitando a análise quanto à regularização pretendida.
II. ANÁLISE
Aspectos Formais
O presente processo refere-se à resposta à solicitação encaminhada pela Escola Municipal Tisuro Tisuji Barros Cunha, onde solicita a Classificação do estudante J. A. V. R. referente ao 2º ano do Ensino Fundamental - anos iniciais, para fins de regularização da matrícula.
A Escola Municipal Tisuro Tisuji Barros Cunha - Educação Infantil e Ensino Fundamental, protocolou a solicitação junto a este Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES). Instruindo o processo com a documentação pertinente, conforme estabelecem as normativas do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que se refere aos procedimentos para Classificação do estudante.
Constam nos autos os documentos comprobatórios necessários, incluindo registros escolares e avaliações pedagógicas, atendendo às exigências previstas na legislação vigente.
Aspectos legais
Em atenção à solicitação de Classificação encaminhada ao Conselho Municipal de Educação de Sarandi (CMES) pela SMED – Setor de Ensino Fundamental, referente o estudante J. A. V. R., considerando a necessidade de encaminhamento ao 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais, foram analisadas as avaliações diagnósticas referentes aos componentes curriculares Língua Portuguesa, História e Geografia, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas.
Conforme análise pedagógica constante nos autos, verificou-se que o estudante não apresenta o domínio da língua portuguesa, razão pela qual a avaliação foi realizada na língua espanhola. Os resultados demonstraram que o estudante se encontra em nível pré-silábico de escrita, não estando alfabetizado. Diante dos resultado apresentados, a Comissão Avaliadora considerando a idade do estudante e sua compatibilidade com a etapa da escolarização correspondente, solicita o deferimento da classificação no 2º ano do Ensino Fundamental - Anos Iniciais.
O presente processo encontra respaldo nas normativas vigentes do Sistema Municipal de Ensino, especialmente no que dispõe relativas à regularização da vida escolar, à classificação e à reclassificação, observando-se o direito de acesso e continuidade do percurso educacional, bem como a necessidade de acompanhamento pedagógico adequado às necessidades da aprendizagem do estudante sem prejuízo pedagógico;
III– PARECER E VOTOS
Diante da análise do processo, considerando a documentação comprobatória apresentada, as avaliações diagnósticas realizadas e o relatório da Comissão Avaliadora, este Conselho Municipal de Educação manifesta-se favoravelmente à classificação do estudante J. A. V. R. no 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, para fins de regularização de sua vida escolar, considerando a compatibilidade entre sua faixa etária e a etapa de ensino correspondente, observadas as disposições normativas do Sistema Municipal de Ensino.
Ressalta-se que a instituição de ensino deverá assegurar o acompanhamento pedagógico sistemático do estudante, com a adoção de estratégias e intervenções específicas voltadas ao processo de alfabetização e ao desenvolvimento das habilidades e competências previstas para a etapa de ensino em que será matriculado.
A instituição de ensino deverá manter arquivados, na pasta individual do estudante, todos os documentos referentes ao processo de classificação, incluindo atas, relatórios, avaliações realizadas e o presente Parecer, observando-se as disposições da legislação educacional vigente.
Este Parecer entra em vigor na data de sua aprovação.
Sarandi-Pr., 12 de novembro de 2026.
Ana Cristina do Nascimento Miranda
Presidente do CMES
Decreto Nº 1376/2026
Publicado por:
Paulo Cezar Florindo
Código Identificador:E88B63AC