ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
ESTRATO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
CONTRATO DE FINANCIAMENTO - Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná - SFM CONTRATO FOMENTO PARANÁ - SFM N.º 4666/2026
PREÂMBULO
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I - PARTES: |
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AGENTE FINANCEIRO: Agência de Fomento do Paraná S.A., instituição financeira sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede na cidade de Curitiba/PR, na Rua Comendador Araújo, 652, Batel, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.584.906/0001-99, neste ato representada, na forma de seu Estatuto Social, pelos seus Diretores signatários, doravante denominada FOMENTO PARANÁ. |
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BENEFICIÁRIO: MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS/PR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 95.543.427/0001-42, neste ato representado por seu Prefeito, Sr.(a) SAMUEL TEIXEIRA, doravante denominado MUNICÍPIO. |
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II - AGENTE TÉCNICO OPERACIONAL DO SFM - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, doravante denominado PARANACIDADE. |
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III - FINALIDADE DO FINANCIAMENTO: Construção do Paço Municipal. |
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IV - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA MUNICIPAL: Lei Municipal nº 859/2025 de 28/04/2025, publicada em 29/04/2025, Lei Municipal nº 871/2025 de 01/07/2025, publicada em 02/07/2025. |
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V - APROVAÇÃO STN / INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: Ofício n.º 37/2026 de 14/07/2026. |
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VI - CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO |
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VI.1 - VALOR DO FINANCIAMENTO |
R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). |
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VI.2 - DATA DE ASSINATURA DO CONTRATO |
24 de setembro de 2026 |
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VI.3 - DATA DE VENCIMENTO DO CONTRATO |
03/09/2034 |
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VI.4 - CARÊNCIA |
Prazo de carência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026. |
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VI.5 - PRAZO MÁXIMO PARA A PRIMEIRA LIBERAÇÃO |
6 (seis) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato 24 de setembro de 2026. |
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VI.6 - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO |
Sistema de Amortização Constante (SAC). |
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VI.7 - INDEXADOR |
Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. |
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VI.8 - JUROS |
7% a.a. |
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VI.9 - JUROS REMUNERATÓRIOS |
Os juros são calculados tomando-se por base o IPCA, aplicado na forma cheia, acrescido de uma margem de juros fixa de 7 % ao ano, base 360 (trezentos e sessenta) dias, calculados sobre o saldo devedor, de acordo com o exposto na cláusula dos ENCARGOS FINANCEIROS. |
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VI.10 - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO |
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VI.10.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS |
Mesmos juros remuneratórios previstos para o período de adimplemento. |
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VI.10.2 - JUROS MORATÓRIOS |
1% (um por cento) ao mês, observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO. |
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VI.10.3 - MULTA |
2% (dois por cento), observada a cláusula DO INADIMPLEMENTO. |
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VII - GARANTIA |
Cota-parte do MUNICÍPIO do ICMS – Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ou receitas que venham a substituir, complementar ou suceder o ICMS |
Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:E88BC251