ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3130-2022 - RESTITUIÇÃO SALDO DIVERSOS CONVENIOS.PDF

LEI N. º 3130/2022, de 04 de março de 2022

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).

 

Autoria: Executivo Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 63.979,98 (sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0700

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural

 

 

0701

Departamento de Agropecuária

 

 

0701.20.606.0024.2.048

Manutenção da Unidade de Agricultura

 

 

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

928-SF

19.119,81

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

928-EA

5.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

929-SF

15.956,94

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

929-EA

4.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

930-SF

5.400,96

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

930-EA

1.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

932-SF

10.112,61

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

932-EA

2.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

948-SF

1.189,66

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

948-EA

200,00

TOTAL

63.979,98

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO SALDO EM 31.12.2021

928

CONVENIO MAPA - PROPOSTA 030252/2019-IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - EMENDA SERGIO SOUZA

19.119,81

929

CONVENIO MAPA Nº 886013/2019-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLOEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA LEANDRE DAL PONTE

15.956,94

930

CONVÊNIO SEAB Nº 034/2019-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

5.400,96

932

CONVENIO SEAB/AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

10.112,61

948

CONVÊNIO SEAB Nº 035/2021-Aquisição de óleo diesel - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

1.189,66

TOTAL

51.779,98

 

II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

CONVENIO MAPA - PROPOSTA 030252/2019- IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - EMENDA SERGIO SOUZA

MAPA

928

5.000,00

CONVENIO MAPA Nº 886013/2019-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLOEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA LEANDRE DAL PONTE

MAPA

929

4.000,00

CONVÊNIO SEAB Nº 034/2019-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

SEAB

930

1.000,00

CONVENIO SEAB/AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS

SEAB

932

2.000,00

CONVÊNIO SEAB Nº 035/2021-Aquisição de óleo diesel - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais

SEAB

948

200,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

12.200,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se

e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração e Fazenda


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E88C32C9