ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3130-2022 - RESTITUIÇÃO SALDO DIVERSOS CONVENIOS.PDF
LEI N. º 3130/2022, de 04 de março de 2022
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3066/2021 (PPA 2022 a 2025), nº 3075/2021 (LDO para 2022) e nº 3110/2021 (LOA para 2022).
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2022 a 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 3066/2021, de 02 de junho de 2021, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 aprovada pela Lei Municipal nº 3075/2021, de 06 de julho de 2021 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2022, aprovada pela Lei Municipal nº 3110/2021, de 09 de dezembro de 2021, no valor de R$ 63.979,98 (sessenta e três mil novecentos e setenta e nove reais e noventa e oito centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0700 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural |
|
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0701 |
Departamento de Agropecuária |
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|
0701.20.606.0024.2.048 |
Manutenção da Unidade de Agricultura |
|
|
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
928-SF |
19.119,81 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
928-EA |
5.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
929-SF |
15.956,94 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
929-EA |
4.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
930-SF |
5.400,96 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
930-EA |
1.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
932-SF |
10.112,61 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
932-EA |
2.000,00 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
948-SF |
1.189,66 |
|
3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
948-EA |
200,00 |
|
TOTAL |
63.979,98 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Superávit Financeiro por Fonte de Recursos, conforme constatado nas disponibilidades constantes do Plano de Contas do final do Exercício Financeiro de 2021 e discriminado no quadro a seguir:
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CÓDIGO DA FONTE |
DESCRIÇÃO DA FONTE |
VALOR DO SALDO EM 31.12.2021 |
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928 |
CONVENIO MAPA - PROPOSTA 030252/2019-IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - EMENDA SERGIO SOUZA |
19.119,81 |
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929 |
CONVENIO MAPA Nº 886013/2019-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLOEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA LEANDRE DAL PONTE |
15.956,94 |
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930 |
CONVÊNIO SEAB Nº 034/2019-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
5.400,96 |
|
932 |
CONVENIO SEAB/AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
10.112,61 |
|
948 |
CONVÊNIO SEAB Nº 035/2021-Aquisição de óleo diesel - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
1.189,66 |
|
TOTAL |
51.779,98 |
|
II - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de Transferências Voluntárias do Governo Estadual e do Governo Federal, por intermédio de seus Órgãos, nos termos dos projetos aprovados pelos órgãos repassadores, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
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CONVENIO MAPA - PROPOSTA 030252/2019- IMPLEMENTOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - EMENDA SERGIO SOUZA |
MAPA |
928 |
5.000,00 |
|
CONVENIO MAPA Nº 886013/2019-AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLOEMENTOS AGRÍCOLAS - EMENDA LEANDRE DAL PONTE |
MAPA |
929 |
4.000,00 |
|
CONVÊNIO SEAB Nº 034/2019-IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
SEAB |
930 |
1.000,00 |
|
CONVENIO SEAB/AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, IMPLEMENTOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS |
SEAB |
932 |
2.000,00 |
|
CONVÊNIO SEAB Nº 035/2021-Aquisição de óleo diesel - Projeto de Recuperação da Trafegabilidade de Estradas Rurais |
SEAB |
948 |
200,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
12.200,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de março do ano de 2022.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se
e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração e Fazenda
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:E88C32C9