ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCAIÚVA DO SUL

Secretaria de Finanças

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 1004/2025 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO

LEI Nº 1004/2025

 

SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do Município para o corrente exercício e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bocaiúva do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir ao orçamento geral do Município para o corrente exercício, o CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com a seguinte especificação:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.01.031.0001.2.001 – Manutenção da Câmara Municipal

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com locomoção

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

Art. 2º – Para dar cobertura ao crédito aberto na forma do artigo 1º é indicado como recurso, a anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões):

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

R$

20.000,00

Total

R$

20.000,00

 

Art. 3º – Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.

Art. 4º – Ficam convalidadas as despesas anteriormente realizadas.

Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Bocaiúva do Sul – Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco (04/04/2025).

 

JOÃO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Marcos Nishida Aoki
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