ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO BELTRÃO

Dpto de Fiscalização Tributária

DPTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS – 025/2025

 

O DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA deste município, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Código Tributário Municipal, Lei n° 2152 de 1993.

NOTIFICA:

O proprietário ou responsável pelas imóvel e/ou empresas abaixo relacionados, quanto às seguintes cobranças administrativas decorrentes de ISSQN de Construção.

 

CNPJ/CPF

RAZÃO SOCIAL

NOTIFICAÇÃO

643.834.409-59

VALCIR MORAES

NOTIFICAÇÃO DE DÉBITOS 494/2025

 

Fica o contribuinte ou responsável intimado a recolher o Crédito Tributário acima discriminado ou impugná-lo de acordo com a Lei Municipal 2152/93, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta. Caso não compareça no prazo acima determinado, fica caracterizada a mora, sujeitando-se a protesto e medidas judiciais que se fizerem necessárias, bem como, a penalização de multa conforme disposições da Lei 2152/93.

 

Francisco Beltrão, 30 de setembro de 2025.

 

BETÂNIA TOMAZELI

Fiscal Tributário - Decreto 547/2016


Publicado por:
Betânia Tomazeli
Código Identificador:E890EE48