ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2571/2021
LEI Nº 2571/2021
Dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Malha Viária é o conjunto de vias do Município, classificadas e hierarquizadas segundo critérios funcionais e estruturais, observados os padrões urbanísticos estabelecidos nesta Lei.
§ 1º A função da via é determinada pelo seu desempenho de mobilidade, considerados os aspectos da infraestrutura, do uso e ocupação do solo, dos modais de transporte e do tráfego veicular.
§ 2º Aplica-se à malha viária a Legislação Federal e Estadual, obedecendo ao que prescreve o Código de Trânsito Brasileiro e Legislação complementar.
Art. 2º Integram a malha viária do Município o Sistema Viário Municipal e o Sistema Viário Urbano, descritos e representados nos Anexos da presente Lei.
Art. 3º É considerado Sistema Viário Municipal, para fins desta Lei, as rodovias e estradas existentes no Município definidas no Mapa do Sistema Viário Municipal, Anexo da presente Lei, bem como conteúdo dos Anexos – Perfis das Vias.
Art. 4º É considerado Sistema Viário Urbano, para fins desta Lei, o conjunto de vias e logradouros públicos definidos no Mapa do Sistema Viário Urbano, Anexo II, bem como o conteúdo dos Anexos III a VII - Perfis das Vias - da presente Lei.
Art. 5º São partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
I - ANEXO I – Mapa do Sistema Viário Municipal;
II - ANEXO II – Mapa do Sistema Viário Urbano da Sede Municipal; III - ANEXO III a VII – Perfis das Vias.
SEÇÃO I
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 6º Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do Município de Dois Vizinhos, visando os seguintes objetivos:
I - induzir o desenvolvimento pleno das áreas urbanas do Município, através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento de uso e ocupação do solo, face da forte relação existente entre o ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
II - adaptar a malha viária existente urbana e rural às melhorias das condições de circulação;
III - hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e conforto;
IV - eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais de maiores ocorrências de acidentes; V - adequar os locais de concentração, acesso e circulação pública às pessoas portadoras de deficiências.
Parágrafo único. Os projetos de médio e grande porte que envolvam construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de reestruturação viária urbana ou rural, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto ambiental, e estarão sujeitos a análise do CONCIDADE DOIS VIZINHOS – Conselho da Cidade e órgãos estaduais competentes.
SEÇÃO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 7º Para efeito de aplicação desta Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - ACESSO - é o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
II - ACOSTAMENTO - é a parcela da área adjacente à faixa de rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno retomem a direção correta;
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo de tráfego.
III - ALINHAMENTO - é a linha divisória entre o terreno e o logradouro público;
IV - CALÇADA ou PASSEIO - é a parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclovia, segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário urbano, sinalização e vegetação;
V - CANTEIRO CENTRAL - é o espaço compreendido entre os bordos internos das faixas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
VI - CICLOVIA - é a via destinada, única e exclusivamente, à circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;
VII - CRUZAMENTOS - destinam-se a articular o sistema viário nas suas diversas vias, e se classificam em dois tipos:
a) cruzamento simples: são os cruzamentos em nível com, no máximo, duas vias que se interceptam, de preferência, ortogonalmente;
b) cruzamento rotulado: são cruzamentos de duas ou mais vias, feitos em nível com controle de fluxo sinalizado (Placas: PARE/VIA PREFERENCIAL), ou semáforos, conforme estudos de volume de fluxo.
VIII - ESTACIONAMENTO - é o espaço público ou privado destinado à guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e circulação;
IX - FAIXA de DOMÍNIO de VIAS - é a porção do solo ao longo da pista de utilização pública, em ambos os lados da via;
X - FAIXA NON AEDIFICANDI – É área de terra onde é vedada a edificação de qualquer natureza;
XI - GREIDE - é a linha reguladora de uma via, composta de uma sequência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil longitudinal do terreno;
XII - LARGURA de uma VIA - é a distância entre os alinhamentos da via;
XIII - LOGRADOURO PÚBLICO - é o espaço livre, reconhecido pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer (rua, avenida, praça, largo e outros);
XIV - MEIO-FIO - é a linha composta de blocos de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XV - FAIXA DE ROLAMENTO ou FAIXA CARROÇÁVEL – é o espaço organizado para a circulação de veículos motorizados, ou seja, é a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o acostamento.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º Considera-se sistema viário do município de Dois Vizinhos o conjunto de vias que, de forma hierarquizada e articulada com as vias locais, viabilizam a circulação de pessoas, veículos e cargas, sendo consubstanciado nos Anexos desta Lei.
Seção I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 9º As vias do Sistema Viário são classificadas, segundo a natureza da sua circulação e do zoneamento do uso do solo, como segue:
I - RODOVIAS DE LIGAÇÃO REGIONAL - compreendendo aquelas de responsabilidade da União ou do Estado, com a função de interligação com os municípios ou estados vizinhos;
II - VIAS DE ESTRUTURAÇÃO MUNICIPAL - são as que, no interior do Município, estruturam o sistema de orientação dos principais fluxos de carga com a função de interligação das diversas partes do território, bem como a comunidades rurais e a outros municípios;
III - VIAS ARTERIAIS - são vias que têm a finalidade de canalizar o tráfego de um ponto a outro dentro da área urbana, e se constituem como vias estruturantes da área urbana. Tais vias alimentam e coletam o tráfego das vias Coletoras e Locais;
IV - VIAS COLETORAS - são as que coletam o tráfego das vias locais e encaminham-no às de maior fluxo (Arteriais);
V - VIAS LOCAIS - caracterizadas pelo baixo volume de tráfego e pela função prioritária de acesso às propriedades e os lotes;
VI - VIAS MARGINAIS - são vias auxiliares de uma via arterial, adjacentes, geralmente paralelas, que margeiam e permitem acesso aos lotes lindeiros, possibilitando a limitação de acesso à via principal.
Subseção I
DA HIERARQUIA DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL
Art. 10. São consideradas Vias Marginais da malha urbana viária de Dois Vizinhos:
I – Avenida das Torres;
II – Avenida Rio Grande do Sul (a partir da Rua Mário de Barros sentido Avenida das Torres);
III – Avenida Vaticano até a PR – 473;
IV – Perimetral Norte;
V – Rua Laurindo Menegat (da Perimetral Norte até a Rua Zeferino Vitto);
VI – Rua Pernambuco (da PR – 281 até a projeção do Contorno BRF / Unisep); VII – Rua Zeferino Vitto (a partir da Rua Laurindo Menegat até a PR – 473); VIII – Projeção da Perimetral Colina / Margarida;
IX – Projeção do Contorno BRF / Unisep.
Art. 11. São consideradas Vias Arteriais da malha urbana viária de Dois Vizinhos:
I - Avenida dos Imigrantes;
II - Avenida Presidente Kennedy (a partir da Rua Paraná sentido PR - 281);
III - Avenida Ulcir Pinzon;
IV - Avenida Vereador Dorvalino Tosi;
V - Rua 1º de Maio;
VI - Rua Alberto Fracasso;
VII - Rua Castro Alves;
VIII - Rua Caracas;
IX - Rua do Comércio (da Rua Pedro Álvares Cabral até a PR - 473);
X - Rua Domingos Perin;
XI - Rua Guilherme Guzzo;
XII - Rua Hilário Martin Dalpasquale;
XIII - Rua Inês Pinzon (da Av. Dedi Barrichello Montagner até a Rua Ipiranga);
XIV - Rua Ipiranga;
XV - Rua José Maria Galvan;
XVI - Rua Firmo Hablich;
XVII - Rua Laudelino Miola;
XVIII - Rua Mário de Barros (da Avenida Rio Grande do Sul até a Rua Firmo Hablich);
XIX - Rua Padre Anchieta nos seguintes trechos: (da Rua Pedro Álvares Cabral até a PR – 473); (da Rua Castro Alves até a Rua Presidente Getúlio Vargas); (da Rua Ipiranga até a Rua Presidente Washington Luiz);
XX - Rua Paraná (a partir da Rua Salgado Filho até a PR – 281);
XXI - Rua Pedro Domingos Bonfante;
XXII - Rua Presidente Castelo Branco;
XXIII - Rua Presidente Washington Luiz (da Rua Padre Anchieta até a Rua Nereu Ramos);
XXIV - Rua Princesa Isabel (até a Rua Salgado Filho);
XXV - Rua Salgado Filho;
XXVI- Rua Santa Catarina;
XXVII - Rua Vicente Alberto Fracasso;
XXVIII - Rua Zeferino Vitto (até a Rua Laurindo Menegat);
XXIX - Rua Zacarias de Vasconcelos;
XXX - Travessa Anacleto Fracasso;
XXXI - Travessa Santo Pinto Pedroso;
Art. 12. São consideradas Vias Coletoras da malha urbana viária de Dois Vizinhos:
I - Avenida “A” Santa Luzia (da Rua Caracas até a projeção com o prolongamento da Avenida Rio Grande do Sul);
II - Avenida “B” Santa Luzia;
III - Avenida José Marcante;
IV - Avenida México;
V - Avenida Prefeito Dedi Barrichello Montagner;
VI - Avenida Presidente Kennedy (da Avenida Rio Grande do Sul até a Rua Paraná);
VII - Avenida Rio Grande do Sul (da Rua Santa Catarina até a Rua Mário de Barros);
VIII - Avenida Vinícius de Morais;
IX - Rua 28 de Novembro;
X - Rua 7 de Setembro;
XI - Rua Acre (até a projeção da Rua Quartzo);
XII - Rua Alfredo Furmann;
XIII - Rua Almiro Aléscio Amadori (da Rua 7 de Setembro até a Rua Zeferino Vitto);
XIV - Rua Antônio Santini;
XV - Rua Bento Munhoz da Rocha Neto;
XVI - Rua Capri (projeção até a PR - 473);
XVII - Rua Chico Anysio;
XVIII - Rua Chile;
XIX - Rua das Laranjeiras;
XX XX - Rua das Orquídeas;
XXI - Rua do Comércio (da Rua Pedro Álvares Cabral até a Rua Presidente Getúlio Vargas);
XXII - Rua Equador;
XXIII - Rua Espírito Santo;
XXIV - Rua Floriano Peixoto;
XXV - Rua Frei Honório;
XXVI - Rua Genova (da Rua das Orquídeas até a Rua San Marino);
XXVII - Rua Gilia Vitto;
XXVIII - Rua Goiás;
XXIX - Rua Hermenegildo José Tondo;
XXX XXX - Rua Holanda;
XXXI - Rua Ibraim Antônio Dias - Negroti;
XXXII - Rua Iguaçu;
XXXIII - Rua Irineu Cavalli;
XXXIV - Rua Irineu Guse Claudino (da Rua Lourenço Sluzarski até a Avenida México);
XXXV XXXV - Rua Joana D’Arc (da Rua Maria Quitéria até a Rua do Comércio);
XXXVI - Rua João Dalpasquale;
XXXVII - Rua João XXIII (da Avenida México até a Rua Projeta “A” do Loteamento Zanella);
XXXVIII - Rua José de Alencar;
XXXIX - Rua Luciano Ferreira dos Santos;
XL - Rua Nereu Ramos (da Rua João Dalpasquale até a Rua Presidente Getúlio Vargas);
XLI - Rua Mário de Barros (da Rua Firmo Hablich até a Rua Acre);
XLII - Rua Mato Grosso (da Rua Santos Dumont até a Rua José de Alencar);
XLIII - Rua Paraná (da Rua Aníbal Bonato até a Rua Salgado Filho);
XLIV - Rua Pedro Álvares Cabral;
XLV - Rua Pernambuco;
XLVI - Rua Presidente Getúlio Vargas (da Rua Nereu Ramos até a Rua Padre Anchieta);
XLVII - Rua Presidente Washington Luiz (da Rua Floriano Peixoto até a Rua Padre Anchieta);
XLVIII - Rua Professor Estevão Skorek (da PR – 281 até a Avenida das Torres);
XLIX - Rua Prudente de Moraes (da Rua Pedro Álvares Cabral até a Rua Presidente Getúlio Vargas);
L - Rua Roma;
LI - Rua Reinaldo Cazella;
LII - Rua São Luis Scrosoppi (entre a Rua Venezuela até a Rua Equador);
LII - Rua San Marino (da Rua Genova até a Rua José Maria Galvan);
LIII - Rua Santo Antônio;
LIV - Rua Santos Dumont;
LV - Rua Soledade (da Rua Iguaçu até a Rua Santos Dumont);
LVI - Rua Souza Naves (da Rua João Dalpasquale até a Rua Presidente Castelo Branco);
LVII - Rua Tiradentes;
LVIII - Rua Venezuela;
LIX- Rua Vereador Enedir Souza de Lima;
LX - Travessa Dr. Arnaldo Busato;
LXI - Projeção da Rua “A” (Loteamento Zanella da Rua José Grando até a Rua Paraná);
LXII - Projeção da Rua Quartzo no Loteamento Green Park;
LXIII - Projeção da Rua Praxedes (da Projeção da rua Quartzo até a Projeção da Avenida Brasil) no Loteamento Green Park;
LXIV - Projeção da Rua Claudir Benetti; LXV - Projeção da Rua Vergilio Amadori;
Art. 13. São consideradas Vias Locais da malha urbana viária de Dois Vizinhos as demais vias.
Art. 14. Vias a serem criadas no município serão hierarquizadas no decreto de criação do Loteamento ou da Via.
Seção II
DO DIMENSIONAMENTO
Art. 15. As vias públicas deverão ser dimensionadas tendo como parâmetros os seguintes elementos (ver Anexos):
I - faixa de rolamento para veículos;
II - faixa de estacionamento/acostamento para veículos;
III - ciclovia unidirecional com, no mínimo, 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros) ou ciclovia bidirecional com, no mínimo, 3,00 m (três metros);
IV - passeio para pedestre.
Art. 16. As Vias de Estruturação Municipal deverão comportar, no mínimo, 12,00 m (doze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de carga de, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de acostamento para veículos de carga de, no mínimo 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - faixa non aedificandi de 15,00 m (quinze metros) a partir da margem, nos dois lados da via, podendo o produtor utilizar esta área especificamente para o plantio de cultura semiperene.
Art. 17. As Vias Arteriais deverão comportar, no mínimo, 19,00 m (dezenove metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - canteiro central de, no mínimo, 1,00 m (um metro);
IV - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,00 m (três metros) cada.
Art. 18. As Vias Coletoras deverão comportar, no mínimo, 17,00 m (dezessete metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,00 m (três metros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,00 m (três metros) cada.
Art. 19. As Vias Locais poderão ser de 4 (quatro) tipos ficando a critério da Administração Municipal estabelecer qual é o ideal ao loteamento em questão.
§ 1º As Vias Locais Tipo 1 deverão possuir, no mínimo, 15,00 m (quinze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
§ 2º As Vias Locais Tipo 2 deverão possuir, no mínimo, 13,00 m (treze metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada; II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 3,00 m (três metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
§ 3º As Vias Locais Tipo Binário 1 deverão possuir, no mínimo, 14,00 m (quatorze metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) faixa de rolamento para veículos de, no mínimo, 4,00 m (quatro metros);
II - 2 (duas) faixas de estacionamento para veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
§ 4º As Vias Locais Tipo Binário 2 deverão possuir, no mínimo, 12,00 m (doze metros), contendo (ver Anexos):
I - 1 (uma) faixa de rolamento para veículos de, no mínimo, 4,00 m (quatro metros);
II - 1 (uma) faixa de estacionamento para veículos de, no mínimo, 3,00 m (três metros);
III - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada.
Art. 20. As Vias Marginais poderão ser de 2 (dois) tipos ficando a critério da Administração Municipal estabelecer qual é o ideal ao loteamento em questão.
§ 1º As Vias Marginais Tipo 1 deverão possuir, no mínimo, 21,00 m (vinte e um metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) cada;
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III – 1 (uma) ciclovia de, no mínimo, 3,00 m (três metros), com separador de 0,25 m (vinte e cinco centímetros do estacionamento;
IV - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,00 m (três metros) cada.
§ 2º As Vias Marginais Tipo 2 deverão possuir, no mínimo, 22,00 m (vinte e dois metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo, 4,00 m (quatro metros) cada;
II - 2 (duas) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
III – 1 (um) canteiro central de, no mínimo, 3,00 m (três metros);
IV - 2 (dois) passeios para pedestres de, no mínimo, 3,00 m (três metros) cada.
Art. 21. Nos terrenos lindeiros às vias que constituem o sistema rodoviário estadual ou federal deverá ser seguida legislação específica.
Art. 22. As Ruas em Loteamentos Industriais deverão possuir, no mínimo, 18,00 m (dezoito metros), contendo (ver Anexos):
I - 2 (duas) faixas de rolamento para veículos de, no mínimo 4,00 m (quatro metros) cada;
II - 2 (duas ) faixas para estacionamento de veículos de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), cada;
III - 2 (dois ) passeios para pedestres de, no mínimo, 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) cada;
Art. 23. Quando do licenciamento ou da expedição de alvará para o funcionamento de atividades ou execução de obras é obrigatório a reserva de faixa para o alargamento previsto na faixa de domínio.
Art. 24. As caixas de ruas dos novos loteamentos deverão observar as diretrizes viárias e continuidade do traçado das vias existentes, devendo ter dimensionamento adequado às funções a que se destinam, conforme determinações estabelecidas nesta lei.
Parágrafo único: todos os novos loteamentos deverão ser apresentados novos projetos do sistema viário com a classificação das vias.
Art. 25. As caixas de ruas dos prolongamentos das vias de estruturação municipal, arteriais, coletoras e locais poderão ser maiores que as existentes, a critério do Executivo Municipal.
Seção III
DA CIRCULAÇÃO E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 26. A determinação das vias preferenciais, no sentido dos fluxos da organização e das limitações de tráfego, deverá obedecer às diretrizes estabelecidas na presente Lei, consubstanciadas em seus Anexos, cabendo ao Executivo Municipal a elaboração do PLANO/PROJETO DE SINALIZAÇÃO URBANA, bem como projetos definindo as diretrizes viárias e as readequações geométricas necessárias.
Art. 27. Caberá ao Poder Público Municipal o disciplinamento do uso das vias de circulação no que concerne:
I - ao estabelecimento de locais e horários adequados e exclusivos para carga e descarga e estacionamento de veículos;
II - ao estabelecimento de rotas especiais para veículos de carga e de produtos perigosos;
III - a adequação dos passeios para pedestres onde estão localizados os serviços públicos como escolas, terminal rodoviário, casa da cultura e outros, de acordo com as normas e leis de acessibilidade universal.
Parágrafo único. A implantação de atividades afins e correlatas às referidas no caput do artigo poderão ser realizadas em conjunto com órgãos de outras esferas governamentais.
Seção IV
DOS PASSEIOS E ARBORIZAÇÃO
Art. 28. Os passeios devem ser contínuos e não possuir degraus, rebaixamentos, buracos ou obstáculos que prejudiquem a circulação de pedestres.
Parágrafo único. A manutenção dos passeios será de responsabilidade dos proprietários dos lotes, cabendo ao Executivo Municipal efetuar a fiscalização de acordo com o Código de Obras.
Art. 29. Nas esquinas, após o ponto de tangência da curvatura, deverá ser executada rampa para pessoa com deficiência, conforme as normas especificadas pela NBR-9050 da ABNT ou outra que venha substituí-la, e padrões estabelecidos pela Administração Municipal.
Art. 30. Os projetos padrão das calçadas serão determinados pela Administração Municipal, baseados nas leis e normas de acessibilidade vigentes.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 31. O Poder Executivo divulgará, de forma ampla e didática, o conteúdo desta Lei visando o acesso da população aos instrumentos de política urbana que orientam a produção e organização do espaço habitado.
Art. 32. A presente Lei, que regulamenta o aspecto físico do sistema viário, será complementada com o Plano de Sinalização Urbana e com o Plano Municipal de Arborização Urbana, e de acordo com as disposições dos artigos anteriores e Anexos desta Lei.
Art. 33. As modificações que por ventura vierem a ser feita no sistema viário deverão considerar o zoneamento de uso e ocupação do solo vigente na área ou zona, podendo ser efetuadas pelo Executivo Municipal, conforme prévio parecer técnico do CTA e ou CONCIDADE.
Art. 34. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo CONCIDADE.
Art. 35. Fazem parte desta Lei os seguintes anexos:
a) anexo I - perfil das vias de Estruturação Municipal;
b) anexo II - perfil das vias Arteriais;
c) anexo III – perfil das Vias Coletoras;
c) anexo IV - perfil Vias Locais Tipo 1;
d) anexo V – perfil das Vias Locais Tipo 2;
e) anexo VI – perfil das Vias Locais Tipo Binário 1;
f) anexo VII – perfil das Vias Locais Tipo Binário 2;
g) anexo VIII – perfil das Vias Marginais Tipo 1;
h) anexo IX – perfil das Vias Marginais Tipo 2;
i) anexo X – perfil das Ruas em Loteamentos Industriais;
j) mapa do sistema viário.
Art. 36. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, 61º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:E896061D