ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Licitação
LICITAÇÃO
EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°. 087/2023 DO CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2023 COM BASE NO ART. 30 – VI DA LEI 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI 13.204/2015.
2.1 – DA NECESSIDADE DO OBJETO
O Departamento Municipal de Ação Social e a Comissão de Seleção instituída por meio do Decreto 2.207/2023, de 29 de setembro de 2023, destinada a avaliar propostas apresentadas pelas Organizações da Sociedade Civil para celebração de Termos de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordos de Cooperação, de que trata a Lei Federal no 13.019/2014, em regime de mútua colaboração, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, OPINA pela parceria na modalidade Termo de Colaboração – com a seguinte OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAHY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA EMILIO MUDREY-EDUCAÇÃO BASICA (Ed. Infantil, Ensino Fundamental e Ed. De Jovens e Adultos (EJA) MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
O Município tem a obrigação através de um conjunto integrado de ações, de garantir o atendimento às necessidades básicas promovendo e incentivando a fomento da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
As organizações da sociedade civil e demais movimentos sociais acumulam, durante anos, um grande capital de experiências e conhecimentos sobre formas inovadoras de enfrentamento das questões sociais e de garantia de direitos.
A partir dessa colaboração é possível qualificar políticas públicas e promover sua aderência às demandas sociais. A participação como instrumento necessário de gestão pública que, ao apontar direções e criar consensos e prioridades para ação estatal, contribui para o salto pretendido entre a igualdade formal, jurídico-legal (todos iguais perante a lei), e a igualdade material, econômica.
Desta forma, os arranjos institucionais devem propiciar uma atuação colaborativa entre a Administração Pública e organizações da sociedade civil, ampliando o alcance, a diversidade e a capilaridade das políticas públicas, diante da enorme complexidade dos problemas sociais.
Sob essa ótica, a abertura de espaços dentro da Administração Pública para a participação das organizações da sociedade civil é fundamental para a formulação, monitoramento, execução e fiscalização das políticas públicas.
O Município de Anahy possui pessoas com necessidades educacionais especiais as quais precisam ter assegurado seus direitos, de acordo com suas particularidades, possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia visando a melhoria em sua qualidade de vida.
A APAE de Anahy é uma instituição que vem sendo parceira do Poder Público Municipal, alçando sempre índices de satisfação quanto ao trabalho por ela realizada, justificando-se a necessidade da parceria por ter pessoas do município concedente e os mesmos apresentarem afinidades com os profissionais da referida OSC e já estarem habilitados.
2.2 – DA DISPENSA DO CHAMAMENTO PÚBLICO
A decisão do Departamento Municipal de Ação Social se deu com base no Art. 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015 que regulamentam o processo de dispensa da realização do Chamamento Público, Conforme artigos:
Lei 13.019/2015 - Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política. (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Anahy se enquadra no conceito de OSC possuindo local físico adequado para a parceria, com a finalidade de atendimento aos usuários, disponibilizando atividades de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistencial social, atendimento educacional e psicóloga, psiquiatra, neurologista, esporte, lazer e arte, estando credenciada pelo órgão gestor da respectiva política, de acordo com o estabelecido pela legislação permissiva para a dispensa ao chamamento público.
A formalização desta parceria se dará por meio de Termo de Colaboração, instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela Administração Pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público recíproco propostas pela administração pública que envolva transferência de recursos financeiros.
2.3 – DA JUSTIFICATIVA DE PREÇOS
O Termo de Colaboração terá como valor de referência o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) oriundos de emenda parlamentar. O repasse financeiro será efetivados através de transferência bancária em conta específica criado pela OSC, em parcela única.
O montante de recursos financeiros a ser transferido pela Administração Pública corresponderá à manutenção da OSC com: Aquisição de gêneros alimentícios, combustível em geral e lubrificantes automotivos, bem como, materiais para reparos e manutenção de bens imóveis.
2.4 – DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
Nos procedimentos administrativos para formalização das parcerias, a Administração tem o dever de verificar os requisitos de habilitação previstos art. 33 da Lei nº 13.019/2015:
2.5 – CONCLUSÃO:
Em razão disso, e por considerar presente os requisitos do artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014, justifico a dispensa de chamamento público, para formalizar o presente Termo de Colaboração, nos termos da minuta do Termo de Colaboração e do Plano de Trabalho aprovado, com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ANAHY - APAE, MANTENEDORA DA ESCOLA EMILIO MUDREY-EDUCAÇÃO BASICA (Ed. Infantil, Ensino Fundamental e Ed. De Jovens e Adultos (EJA) MODALIDADE EDUCAÇÃO ESPECIAL.
Anahy, 06 de outubro de 2023.
JHONE GOMES CAMAPUM
Diretor do Dep. Municipal de Ação Social
ASSESSORIA JURÍDICA: A presente dispensa cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 30, inciso VI da Lei nº 13.019/2014 e suas alterações
Anahy, 06 de outubro de 2023.
MARCUS VINÍCIUS NASCIMENTO REIS
Procurador do Município – Matrícula nº 1162-2/1
OAB/PR nº 69.744
AUTORIZAÇÃO
Autorizo o repasse de recursos e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após cinco dias ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o Termo de Colaboração.
Anahy, 06 de outubro de 2023.
CARLOS ANTÔNIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Fernando de Carvalho
Código Identificador:E8966926