ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.714 DE 11 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 1.714 de 11 de junho de 2026.

 

Institui o Fórum Municipal de Educação do Município de Mallet, Estado do Paraná, estabelece sua composição, finalidades e normas de funcionamento, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, APROVOU, e eu PEDRO KOWALCZYK, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Mallet (FME), órgão colegiado de caráter deliberativo, consultivo, propositivo, fiscalizador, mobilizador e de acompanhamento das políticas públicas educacionais, que passará a integrar o Sistema Municipal de Ensino.

Art. 2º. O Fórum Municipal de Educação tem como finalidades precípuas:

I – Convocar, planejar, organizar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por ato próprio ou por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar e dar publicidade às suas deliberações;

II – Acompanhar, avaliar e monitorar a implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação, garantindo sua articulação com as Conferências Estadual e Nacional de Educação;

III – Elaborar e aprovar, por maioria simples de seus membros, seu Regimento Interno e o Regimento da Conferência Municipal de Educação, que serão homologados pela Secretaria Municipal de Educação e publicados em veículo oficial;

IV – Oferecer suporte técnico, pedagógico e logístico para a realização da Conferência Municipal de Educação e de outros eventos educacionais, como seminários, simpósios, fóruns, rodas de diálogo e audiências públicas;

V – Participar da construção, do monitoramento, da avaliação e da atualização do Plano Municipal de Educação (PME), promovendo espaços permanentes de debate, acompanhamento e controle social de suas metas e estratégias;

VI – Acompanhar a criação, a implementação e a efetividade da legislação municipal referente à Educação Básica, bem como promover estudos, análises e debates sobre as políticas educacionais no âmbito do Município de Mallet;

VII – Zelar pela qualidade social da educação, atuando como instância de articulação entre o poder público e a sociedade civil organizada.

Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será composto por membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelas instituições, órgãos, segmentos e coletivos a seguir discriminados, e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal:

I – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal (de outra secretaria ou controle interno);

III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV – 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência;

V – 01 (um) representante das instituições privadas de ensino;

VI – 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

VII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

VIII – 01 (um) representante de escola de Ensino Médio (estadual ou particular);

IX – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

X – 01 (um) representante dos estudantes da rede pública e privada;

XI – 01 (um) representante de pais e responsáveis por estudantes;

XII – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (APP Sindicato ou similar);

XIII – 01 (um) representante do Conselho Tutelar;

XIV – 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;

XV – 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Família e Desenvolvimento Social;

XVI – outros que vierem a ser incorporados na forma do Regimento Interno.

§1º. Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em seus impedimentos eventuais e o sucederá em caso de vacância.

§2º. O mandato dos membros do Fórum será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, contado da data da nomeação.

§3º. Os segmentos não governamentais indicarão seus representantes por meio de processo próprio, autônomo e democrático, conforme estabelecido em seus regimentos ou assembleias.

Art. 4º. Os membros do Fórum, em sua primeira reunião ordinária, elaborarão e aprovarão o Regimento Interno, que disporá sobre:

I – A estrutura organizacional do Fórum;

II – Os procedimentos para eleição e substituição da Coordenação Executiva (Coordenador, Vice-coordenador e Secretário);

III – A periodicidade e a dinâmica das reuniões ordinárias e extraordinárias;

IV – O quórum de instalação e deliberação;

V – O processo de inclusão de novos membros representantes de outros órgãos ou entidades não previstas no Art. 3º, ouvida a plenária;

VI – Eventuais comissões temáticas permanentes ou transitórias.

Art. 5º. O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente no mínimo a cada 03 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado por sua Coordenação ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

Art. 6º. A Coordenação do Fórum será composta por Coordenador, Vice-coordenador e Secretário, eleitos entre os membros titulares para um mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição para o mesmo cargo por apenas mais um período consecutivo.

Parágrafo único. A primeira eleição ocorrerá na reunião de instalação do Fórum, por aclamação ou voto simples, na forma definida pelos presentes.

Art. 7º. O Fórum Municipal de Educação terá apoio administrativo, logístico, orçamentário e de infraestrutura da Secretaria Municipal de Educação, que lhe assegurará condições materiais e humanas para o pleno exercício de suas funções.

Art. 8º. A participação no Fórum Municipal de Educação é considerada serviço público relevante, não sendo remunerada, mas assegurada a gratuidade nos atos necessários ao seu funcionamento.

Art. 9º. As alterações na composição do Fórum, por desligamento, renúncia ou perda de mandato de seus membros, serão supridas mediante nova indicação pela respectiva instituição ou segmento, cabendo à Coordenação do Fórum comunicar o fato ao Chefe do Poder Executivo para nomeação do substituto.

Art. 10. Ficam convalidados os atos preparatórios já realizados para a instalação do Fórum, devendo a primeira nomeação dos membros ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mallet-PR, quinta-feira, 11 de junho de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 

Esta Lei é de iniciativa do Poder Executivo. 


Publicado por:
João Carlos Carvalho de Lima
Código Identificador:E8967C0A