ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº 01/2026 PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALGADO FILHO - PR

EDITAL Nº 01/2026 PARA SELEÇÃO E COMPOSIÇÃO DO COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SALGADO FILHO - PR

 

PREÂMBULO

 

O Município de Salgado Filho, por meio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e da Secretaria de Políticas para Infância, Juventude, Mulher, Família e Desenvolvimento Humano, tornam público este Edital para a Composição do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA, para inscrições de adolescentes com a finalidade de formação de órgão colegiado para participação com direito à voz de pessoas entre 12 e 16 anos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Salgado Filho – Paraná;

Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, especialmente o Objetivo estratégico 6.1, da Diretriz 6, do Eixo 03, que dispõe sobre “promover o protagonismo e a participação de crianças e adolescentes nos espaços de convivência e de construção da cidadania, inclusive nos processos de formulação, deliberação, monitoramento e avaliação das políticas públicas”;

Considerando o disposto na Convenção sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas - ONU, em especial o art. 12, que estabelece o direito da criança e do adolescente de serem ouvidos e participarem das decisões que lhes digam respeito de acordo com a sua idade e maturidade;

Considerando a Resolução nº 266, de 17 de julho de 2025, que Aprova o documento "Diretrizes para Mobilização, Implementação e Formação com foco na Participação Qualificada de Adolescentes nos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente - por meio do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA".

Considerando a Resolução nº 06, de 29 de abril de 2026 que criou a Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente; e a Resolução nº 9 de 03 de junho de 2026, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Salgado Filho - Paraná e regulamenta sobre o Processo de Seleção da Composição do Comitê de Participação de Adolescentes:

 

DO OBJETO

O presente Edital tem por objeto a seleção de adolescentes para a composição do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.

A participação de Adolescentes do CPA no CMDCA será em caráter consultivo, no âmbito do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do município de Salgado Filho - PR.

O CPA é um órgão colegiado formado por adolescentes escolhidos no âmbito de grupos sociais e representações diversas.

A participação no CPA não é remunerada.

Serão selecionados até 10 (dez) adolescentes titulares e todos(as) os(as) demais adolescentes com inscrição deferida serão considerados suplentes;

Caso não ocorra número de inscrição suficientes habilitadas para preencher as 10 (dez) vagas disponíveis para titulares, a composição do CPA será formada pelo número de adolescentes com inscrição deferida.

O CPA será composto contemplando a diversidade local, prioritariamente, nos seguintes segmentos da realidade local e a seguinte quantidade de vagas por representatividade:

 

I - Pessoas com Deficiência - duas vagas;

II - Adolescência Rural - duas vagas;

III - Adolescência Negra - duas vagas;

IV –Movimentos Culturais - duas vagas;

V – Educação e Movimentos Estudantis; duas vagas;

 

Adolescentes que não representam os segmentos descritos nos incisos do item 1.3. deverão assinalar a concorrência por vagas gerais, que serão preenchidas caso não seja preenchido com o público prioritário;

Os segmentos “Adolescência Negra” e “Pessoas com Deficiência” são autodeclaratórios;

Adolescentes que se inscreverem para o segmento prioritário deverão assinalar somente um dos segmentos de representação acima.

A participação dos(as) adolescentes exige autorização do(a) responsável legal, bem como para o uso de imagem, conforme APÊNDICE II, assinado pelo(a) responsável e entregue no ato da inscrição.

 

DOS REQUISITOS

São requisitos para participar do CPA:

I – ter entre 12 e 16 anos até a data de lançamento do processo de escolha;

III – residir, comprovadamente, no Município de Salgado Filho/PR;

 

Ao completar 17 anos o(a) integrante será substituído(a) pelo suplente;

Para comprovação de residência no município serão válidos os seguintes documentos, sendo aceitos também em nome da mãe, do pai ou responsável legal, com a devida comprovação do parentesco: contas de água, luz, telefone fixo ou móvel; correspondência ou documento expedido por órgãos oficiais das esferas Municipal, Estadual ou Federal; contrato de locação; correspondência de Instituição Bancária Pública ou Privada, ou ainda de administradora de todos os cartões de crédito, faturas de planos de saúde, Tvs a cabo, redes de supermercados, rede de lojas, de gás canalizado e boleto de condomínios, cuja identificação (nome e endereço do titular) esteja impressa na própria fatura ou correspondência; pessoas residentes em área rural, poderão apresentar contrato de locação ou arrendamento da terra, Nota Fiscal do Produtor Rural fornecida pela Prefeitura Municipal.

Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição;

Os membros do CPA serão renovados a cada 2 (dois) anos, com direito a uma recondução desde que atenda aos critérios para composição do CPA;

A participação do CPA não justificará ausências em aula e outras atividades escolares/acadêmicas, bem como em atividades de estágio e/ou trabalho.

 

DAS COMPETÊNCIAS DO CPA

Compete ao CPA:

- acompanhar o CMDCA na elaboração e implementação das políticas voltadas aos direitos da criança e do adolescente;

- Promover discussões sobre as demandas levantadas por crianças e adolescentes do município;

- Disseminar as informações, decisões, discussões promovidas pelo CMDCA;

- apresentar ao CMDCA propostas de pautas, campanhas sobre os direitos da criança e do adolescente e temas para deliberação;

- participar dos encontros e assembleias do CMDCA, com direito à voz, na forma desta Resolução;

- acompanhar as ações do CMDCA voltadas ao fomento da participação de adolescentes nas instâncias de controle social;

- auxiliar na proposição do modelo da composição do CPA nas gestões seguintes;

- acompanhar a seleção dos membros que comporão a comissão de adolescentes subsequente;

- participar de eventos relacionados aos direitos da criança e do adolescente;

- participar da organização da conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente enquanto membro da comissão organizadora;

Os participantes do CPA que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, será impedido de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

O CPA atuará das seguintes formas:

- Com encontro bimestral, presencial ou remoto, sendo que trimestralmente nestes encontros haverá a participação de representante do CMDCA na reunião para fins de apoio e encaminhamento das discussões;

- Nas Assembleias do CMDCA, por meio de representantes, quando for demandado pelo CPA ou pelo CMDCA;

- Em reuniões, seminários, grupos de trabalho e demais eventos, quando convidados(as);

- Compor mesas de honras em eventos sobre a adolescência quando convidados(as);

Nas atividades do CPA, serão garantidas as condições de acessibilidade para participação de adolescentes com deficiência;

 

DAS ETAPAS DE REALIZAÇÃO DESTE EDITAL

Este edital é composto das seguintes etapas de realização a partir de sua publicação:

– Período de Impugnação

- Análise e resposta de impugnação (se houver solicitação de impugnação)

– Inscrição

– Período de análise documental

– Publicação do resultado provisório das inscrições deferidas e indeferidas

– Prazo de Recurso

– Prazo de Resposta de Recurso por parte da Comissão

- Publicação do resultado final das inscrições deferidas de titulares e suplentes

 

DOS PRAZOS E DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO

As inscrições serão realizadas nos dias úteis de 16 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026, no horário das 08h às 11h e das 13hs às 16h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua Rui Barbosa, 70 - Centro, Salgado Filho/PR.

O pedido de registro será formulado pelo(a) interessado(a) em requerimento assinado e protocolado junto a Secretaria Executiva do CMDCA, onde serão numerados e enviados à Comissão, conforme Ficha de Inscrição - Anexo ao Edital, devidamente instruído com todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos nesta Resolução assim como autorização do(a) responsável legal para a participação do(a) adolescente no CPA e o uso de imagem.

Ao inscrever-se, o participante declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital de abertura de inscrições.

documentos necessários para a inscrição dos(as) adolescentes são os seguintes:

I - Ficha de Inscrição para o Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do CMDCA de Salgado Filho – PR (APÊNDICE I);

II- - Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento de identidade (em referência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacional do Imigrante ou Registro Nacional de Estrangeiro, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo de solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado do documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificação previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública;

III - CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente;

IV - Certidão de Nascimento do(a) adolescente;

V - Termo de Guarda (se houver);

VI - Cédula de Identidade do(a) responsável;

VII - CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável;

VIII - Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio, quando for o caso;

IX -Comprovante de residência no muniicpio de Salgado Filho;

X- Termo de Autorização dos Responsáveis para Participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente (APÊNDICE II).

Os documentos deverão ser apresentados em sua forma original e entregue fotocópia no ato da inscrição.

O pedido de inscrição que não atender às exigências deste Edital será indeferido, bem como anulados todos os atos dele decorrentes.

 

DA COMISSÃO DE MOBILIZAÇÃO E ESTUDO DO CPA – COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO ADOLESCENTE E DO PROCESSO DE ANÁLISE E SELEÇÃO PARA HABILITAÇÃO

A documentação referente ao credenciamento será objeto de análise da Comissão de Mobilização e Estudo do CPA, instituída através da Resolução nº 06, de 29 de abril de 2026 do CMDCA.

A Comissão verificará a conformidade dos documentos com as exigências do edital e resolução, sendo indeferidos, motivadamente, aqueles que não estejam adequados aos requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos.

Os critérios para avaliação e seleção se basearão inteiramente no tendimento dos documentos apresentados no item 5.4 deste Edital e na observação dos segmentos considerados prioritários no item 1.3.

Em caso de empate, optar-se-á pelo(a) adolescente com maior idade.

A Comissão terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para analisar os documentos enviados dentro do período aberto para as inscrições.

Após o término do prazo de 02 (dois) dias úteis utilizados para a análise da parte documental das inscrições, o CMDCA emitirá a publicação com o resultado provisório dos(as) inscrições deferidas e indeferidas.

 

DOS RECURSOS

Qualquer adolescente participante e/ou seu responsável, poderá(ão) apresentar recurso quanto ao indeferimento da inscrição no prazo de 02 dias úteis, contados da publicação, a qual será analisada pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA – Comitê de Participação Adolescente que terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para encaminhar a(s) resposta(s) ao(à) solicitante do recurso.

Os recursos e pedidos de esclarecimentos deverão ser encaminhados à Comissão de Mobilização e Estudo do CPA exclusivamente via e-mail em: social_salgado@hotmail.com com o assunto: “Recurso Edital – CPA”.

A etapa de recursos não contempla o envio de novos documentos não anexados ou anexados de forma errônea no ato da inscrição, mas antes, se volta apenas para o esclarecimento dos motivos que desencadearam a inabilitação e, portanto, o indeferimento da inscrição.

7.2.3. São irrecorríveis as decisões tomadas pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA em relação aos recursos apresentados, não se admitindo, portanto, recurso de recurso.

 

DOS RESULTADO FINAL

Concluída a etapa recursal, o CMDCA publicará o resultado definitivo no Órgão Oficial do Município, contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes (se houver) que comporão o CPA.

 

DA POSSE

Após a publicação da composição do CPA, o(a) Presidente do CMDCA promoverá a posse oficial dos(as) adolescentes em reunião ordinária ou extraordinária do CMDCA.

 

DAS OBRIGAÇÕES DOS SELECIONADOS

Observar as normas e obrigações constantes na Resolução nº 9, de 03 de junho de 2026;

Participar do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o Edital. A Comissão de Mobilização e Estudo do CPA deverá julgar e responder a impugnação em até 02 (dois) dias úteis. Não serão admitidas impugnações se forem remetidas fora do prazo.

A impugnação necessariamente deverá ser protocolada do dia 09 de junho de 2026 a 12 de junho de 2026, no horário das 08h às 11h00min e das 13hs às 16h, na Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, situada à Rua Rui Barbosa, 70 - Centro, Salgado Filho/PR, constando devidamente o capítulo, artigo (e adendo, se for o caso) em que o Edital se apresenta incoerente ou em desacordo legalmente. Além do destaque em que a incoerência é evidenciada, o impugnador deverá apresentar argumentação substanciada que ateste a irregularidade informada.

A inscrição implica a aceitação, por parte do participante, de todas as disposições presentes neste Edital e de seus apêndices e anexos, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

Os participantes são responsáveis pelas informações e declarações constantes na inscrição, bem como pela veracidade e autenticidade dos documentos encaminhados.

Os participantes selecionados autorizam o Município de Salgado Filho a utilizar, institucionalmente, sua imagem na mídia impressa, na Internet e em outros materiais de divulgação das atividades relacionadas ao CPA e CMDCA, sem ônus para o Município a este título.

Os participantes selecionados que descumprirem sem justificativa plausível, suas obrigações, serão impedidos de inscrever-se para o CPA pelo período mínimo de 1 (um) ano.

O(A) adolescente deixará de compor o CPA, antes do término previsto, em caso de:

– morte;

– renúncia;

– ausência injustificada em mais de três reuniões consecutivas ou cinco alternadas;

– mudança de residência para fora do Município de Salgado Filho;

- Completar 17 anos;

Em caso de vacância, o suplente assumirá e na ausência de suplentes o funcionamento do CPA não será prejudicado.

O presente Edital e seus Anexos ficarão à disposição dos interessados no sítio Oficial da Prefeitura Municipal de Salgado Filho:

Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Comissão de Mobilização e Estudo do CPA.

Constituem apêndices e anexos deste Edital, dele fazendo parte integrante, independentemente de sua transcrição:

 

APÊNDICE I - FICHA DE INSCRIÇÃO PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA DO CMDCA DE SALGADO FILHO - PR.

APÊNDICE II - TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM. APÊNDICE III - CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DESTE EDITAL.

ANEXO I - Resolução nº 09, de 03 de junho de 2026 do CMDCA.

 

Salgado Filho, 08 de junho de 2026.

 

ELAINE ALVES MACIEL TAFAREL

Presidente do CMDCA

 

APÊNDICE I

FICHA DE INSCRIÇÃO Nº XX PARA O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTES - CPA DO CMDCA DE SALGADO FILHO – PR

 

NOME:

 

DATA DE NASCIMENTO:

 

IDADE:

 

SEXO:

 

RG:

 

CPF:

 

ETNIA:

 

ENDEREÇO:

 

E-MAIL:

 

TELEFONE:

 

ASSINALE SOBRE O TELEFONE ACIMA:

( ) PERTENCE AO(À) ADOLESCENTE

( ) É PARA RECADO, INSERIR NOME DO(A) PROPRIETÁRIO DO NÚMERO

WHATSAPP:

( ) SIM:

( ) NÃO POSSUO WHATSAPP

É PESSOA COM DEFICIÊNCIA?

( ) SIM

( ) NÃO

SE SIM, DESCREVER QUAL E SE NECESSITA DE ALGUM RECURSO DE ACESSIBILIDADE:

 

NOME DO(A) RESPONSÁVEL:

 

GRAU DE PARENTESCO DO(A) RESPONSÁVEL:

 

CONTATO DO(A) RESPONSÁVEL:

 

 

Assinale para qual segmento do Comitê de Participação de Adolescentes - CPA está se inscrevendo: (apenas uma)

( ) Pessoas com Deficiência - duas vagas;

( )Adolescência Rural - duas vagas;

( )Adolescência Negra - duas vagas;

( )Movimentos Culturais - duas vagas;

( )Educação e movimentos estudantis – duas vagas;

(...) Vagas gerais;

 

 

LISTA DE DOCUMENTOS QUE DEVEM SER APRESENTADOS NO ATO DA INSCRIÇÃO (apresentados em sua forma original e entregue fotocópia)

Adolescente

Comissão

1)

A ficha de inscrição preenchida e devidamente assinada.

 

 

2)

Cédula de Identidade do(a) adolescente. No caso de imigrante, o documento d identidade (em referência ao RG) poderá ser entregue o Registro Nacion Migratório ou equivalente, caso esse ainda não tenha sido emitido, o protocolo d solicitação do registro emitido pela autoridade competente acompanhado d documento de viagem válido ou de qualquer outro documento de identificaçã previsto em ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública.

 

 

3)

CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) adolescente.

 

 

4)

Certidão de Nascimento do(a) adolescente.

 

 

5)

Termo de Guarda (se houver).

 

 

6)

Cédula de Identidade do(a) responsável.

 

 

7)

CPF – Cadastro de Pessoa Física do(a) responsável.

 

 

8)

Do(a) adolescente: Declaração Original de Matrícula Escolar ou Histórico e/ou Declaração de Conclusão do Ensino Médio.

 

 

9)

Termo de autorização para participação do CPA e uso de imagem do(a) adolescente.

 

 

10)

Comprovante de residência no Municipio de Salgado Filho.

 

 

 

Eu, , declaro que li o Edital n. 1/2026 e que preencho todos os requisitos exigidos nele para participar do CPA. Salgado Filho - PR, / /

 

Assinatura do(a) Adolescente Assinatura do(a) Responsável

 

Via que fica com o CMDCA

Protocolo de recebimento de inscrição nºxx

CERTIFICO que o(a) adolescente _____________ protocolou inscrição para o CPA, às : horas do dia / / . Salgado Filho, / /

(nome e assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição)

Via que é entregue para o(a) adolescente

Protocolo de recebimento de inscrição nº xx

CERTIFICO que o(a) adolescente ______________________________ protocolou inscrição para o CPA, às : horas do dia / / . Salgado Filho, / /

(nome e assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição)

 

APÊNDICE II

 

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO CPA E USO DE IMAGEM

 

Eu , portador(a) da Cédula de Identidade nº

, inscrito/a sob CPF/MF sob nº , residente e domiciliado/a na

, Cidade , Estado , responsável pelo(a) adolescente: , Cédula de Identidade nº , inscrito/a sob CPF/MF sob nº , AUTORIZO sua participação no Comitê de Participação de Adolescentes - CPA do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Salgado Filho/PR e autorizo que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo imagens que exponham sua honra e dignidade.

 

, de 2026

 

[ASSINATURA DO RESPONSÁVEL]

 

[ASSINATURA DO/A ADOLESCENTE]

 

APÊNDICE III

 

CRONOGRAMA DAS ATIVIDADES DESTE EDITAL

 

AÇÃO

DATA

Publicação da Resolução Regulamentadora

04/06/2026

Publicação do Edital

09/06/2026

Período de Impugnação do Edital

Até 12/06/2026

Análise de solicitações de impugnação do Edital e respostas

15/06/2026

Período de Inscrições

Nos dias úteis de 16 de junho de 2026 a 31 de julho de 2026, no horário das 08h às 11h00min e das 13hs às 16h

Período para a análise documental para deferimento e indeferimento das inscrições

03 e 04/08/2026

Publicação de resultado provisório de inscrições deferidas e indeferidas

05/08/2026

Período de recursos e esclarecimentos

06 e 07/08/2026

Prazo para respostas dos recursos

Até 12/08/2026

Publicação do Resultado Final contendo os nomes dos(as) adolescentes titulares e suplentes

14/08/2026

Posse

Na data provavel de 19/08/2026, ou na primeira reunião do CMDCA após o resultado final.


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Aluana Pastre
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