ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)
Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
A Prefeita Municipal de Antonina/PR:
A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS
04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário
04.001.04.122.0002.2.010 – Manut Gab do Secret Financeiro
564 – 3.3.90.93.00.00 – 03000 – Indenizações e Restituições.............................................R$ 300.000,00
Total Suplementação...............................R$ 300.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E8A08179