ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 016 /2025 - SÚMULA: AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS)

LEI Nº 016 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)

Suplementação

04.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE FINANÇAS

04.001.00.000.0000.0.000 – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.010 – Manut Gab do Secret Financeiro

564 – 3.3.90.93.00.00 – 03000 – Indenizações e Restituições.............................................R$ 300.000,00

Total Suplementação...............................R$ 300.000,00

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 07 de maio de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:E8A08179