ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1531

LEI ORDINÁRIA N.º 1531/2025

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2025 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2025 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2025, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 1.263.290,87 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e noventa reais e oitenta e sete centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

455

21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

07106

1.200.000,00

1

Especial

454

21.002.0016.0482.0071.1005 - HABITAÇÃO POPULAR.3449061000000000000 - Aquisição de imóveis

00000

63.290,87

 

 

 

Total do Lote

1.263.290,87

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Excesso

 

4242999013700000000

07106

1.200.000,00

Excesso

 

4111303410101000000

00000

63.290,87

 

 

Total

1.263.290,87

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Resumo por Vínculos

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

0

0,00

0,00

63.290,87

7106

0,00

0,00

1.200.000,00

Total

0,00

0,00

1.263.290,87

 

Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2025.

 

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 18 de novembro de 2025.

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:E8A70374