ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.021, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022

INSTITUI PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE FRALDAS GERIÁTRICAS, FÓRMULAS INFANTIS E DIETAS ENTERAIS.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Cria e implanta o Programa Municipal de Distribuição de fraldas geriátricas, fórmulas infantis e dietas enterais, o qual deverá funcionar conforme as diretrizes e normas a seguir.

Art. 2º. A distribuição de fraldas geriátricas, fórmulas infantis e dietas enterais destinam-se as famílias ou pessoas com renda familiar de até 2 (dois) salários mínimos nacional, residentes no Município de Realeza.

 

Parágrafo Único - O critério de renda não deve ser fator determinante para o acesso aos benefícios descritos nesse artigo, o qual também será levado em consideração as contingências sociais como conceito para compreensão das necessidades desses benefícios, o que deverá ser avaliado pelo profissional Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social ou da Saúde.

 

Art. 3º. Poderá requerer a concessão de fraldas geriátricas, fórmulas infantis e dietas enterais, o usuário que corresponda aos critérios abaixo elencados e apresente os seguintes documentos:

- Apresente comprovante de residência;

- Apresentar comprovante de renda;

- Esteja cadastrado junto a Secretaria Mun. De Saúde – Cartão SUS atualizado;

- Realize pedido formal junto ao Setor de Serviço Social do CRAS ou saúde;

- Apresente o Registro de Identificação Civil – RG;

- Apresente o Comprovante de Identificação Física – CPF;

- Apresente prescrição médica com descrição do CID e indicação do uso de fraldas geriátricas, fórmulas infantis ou dietas enterais.

 

Art. 4º. Para manter o benefício o usuário deverá ser acompanhado constantemente pela equipe das Unidades Básicas de Saúde, ao qual estiver referenciado.

 

Parágrafo Único: Usuário/cuidador deverá aceitar e acatar o tratamento e acompanhamento proposto pelos profissionais da rede de atendimento do município.

 

Art.5º. A Distribuição deste benefício será mensalmente e a quantidade será da seguinte forma:

Parágrafo Primeiro: Serão fornecidas as fraldas geriátricas conforme a prescrição médica, no limite de até 5 (cinco) pacotes mensais por indivíduo.

Parágrafo Segundo: Serão fornecidas as fórmulas infantis conforme a prescrição médica, no limite de até 5 (cinco) latas mensais por indivíduo.

Parágrafo Terceiro: Serão fornecidas as dietas enterais conforme a prescrição médica, no limite de até 05 latas mensais por indivíduo.

 

Art. 6º. Os limites das quantidades descritas no art. 5º poderão ser superiores aos estabelecidos apenas mediante avaliação do profissional Assistente Social do Centro de Referência de Assistência Social ou da Saúde.

 

Art.7º. O período de fornecimento será de até 12 meses, após o início da entrega das fraldas geriátricas, fórmulas infantis ou dietas enterais ao usuário(a), podendo ser renovado por iguais e sucessivos períodos enquanto permanecer a necessidade do paciente, mediante atualização da solicitação e prescrição médica.

 

Art.8º. Perderá o direito ao benefício o usuário que:

- Receber alta da equipe de saúde da UBS por evolução positiva do estado clínico;

- Não realizar o acompanhamento clínico na Unidade Básica de Saúde (UBS);

-Usuário/cuidador não aceitar o tratamento e acompanhamento proposto pelos profissionais da rede;

- Não residir mais neste município;

- Óbito.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza/PR, aos 25 de outubro de 2022.

 

PAULO CEZAR CASARIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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