ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 653 / 2017 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Sumula: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), com a seguinte dotação orçamentária:

 

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.812.0008.2139 PREMIAÇÕES ESPORTIVA DO MUNICÍPIO.

05682– 3.3.90.31.00.00 – 00 - 000 – Prem. Culturais, Artísticas, Cientif. Desport. e Outras - R$ 2.000,00

TOTAL... R$ 2.000,00

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

09.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.002 DEPARTAMENTO DE ESPORTES E CULTURA

27.812.0008.2118 Manutenção do Ginásio de Esportes

05660 – 4.4.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo...........R$ 2.000,00

TOTAL... R$ 2.000,00

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 502/2013 de 04/12/2013 ( PPA ) e nº 620/2016 de 01/12/2016 ( LDO ).

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 13 de Dezembro de 2017.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
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