ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1941/2022
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, O DIA 9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E CAÇADORES E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, CONFORME OS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL Nº 10.826 DE 2003.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PORECATU, Estado do paraná, NO uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 20º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE JUNHO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Reconhece o dia 09 de julho, como “Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC’S”.
Artigo 2º - Fica reconhecida, no Município de Porecatu, Estado do Paraná, a efetiva necessidade por exercício de atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC’ S) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal 10.826 de 2003.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21.06.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Suziane Bozo Cavalheri de Oliveira
Código Identificador:E8C23701