ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 754 DE 29 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19 EM AMBIENTES FECHADOS OU ABERTOS NO MUNICIPIO DE ITAPERUÇU-PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo do Município de ITAPERUÇU faz saber que o Poder Legislativo do Município aprovou por proposta do vereador Ariel de Christo Paulo e eu Neneu José Artigas prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei flexibiliza o uso de máscaras de proteção em ambientes fechados ou abertos dentro dos limites do município de Itaperuçu.
Art. 2º- Fica por responsabilidade dos comércios, estabelecimentos religiosos, departamentos públicos e outros, a obrigatoriedade do uso de máscaras em suas dependências no que se diz ambientes fechados.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná em 28 de março de 2022.
NENEU JOSÉ ARTIGAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jean Carlos de Faria
Código Identificador:E8C3C49B