ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 001/2023
Lei nº 001/2023
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS, A TÍTULO DE DOAÇÃO, À CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal, autorizado a alienar, a título de doação, para a À CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no CNPJ sob nº 75.500.470/0001-13, os equipamentos de propriedade do município abaixo discriminados:
|
Nº |
Descrição |
Patrimônio |
Valor Unitário |
Qtd |
Vl. Total |
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01 |
Ventilador de Parede 110V |
19.843, 19.844 e 19.845 |
235,00 |
03 |
705,00 |
|
02 |
Liquidificador A.R. 127V - 2 Litros |
19.840 |
670,00 |
01 |
670,00 |
§ 1º Ficam declarados inservíveis, para fins de doação, os bens móveis do município de Terra Rica acima discriminados:
§ 2º Os equipamentos acima relacionados são NOVOS, e a doação será formalizada mediante assinatura de Termo de Doação e Recebimento.
Art. 2ºOs bens descritos no artigo 1º serão incorporados ao patrimônio da CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO sem ônus e/ou encargos ao donatário, salvo eventuais despesas decorrentes da transferência de propriedade.
Art. 3º A conservação/manutenção dos bens doados será de única e exclusiva responsabilidade do donatário.
Art. 4ºO presente Projeto de Lei tem por fim específico proporcionar melhor atendimento à população atendida pela CASA PADRE EDUARDO DE TERRA RICA – OBRA UNIDA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte três (18/01/2023).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:E8E01873