ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.469 DE 03 DE MARÇO DE 2022 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.071, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º Altera o caput do artigo 1º da Lei n° 4.071 de 17 de fevereiro de 2016, de acordo com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica criada a Escola de Gestão Pública de Palmeira, atividade de trabalho da Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças, com orçamento destacado em atividade específica na Lei Orçamentária Anual, com âmbito de atuação em todos os órgãos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Palmeira.

Parágrafo único- -------------------”(NR)

 

Art. 2º Altera o §2º do artigo 2º da Lei n° 4.071 de 17 de fevereiro de 2016, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.2º ----------------------

§1º -----------------------------------

§2º A Escola de Gestão Pública de Palmeira, terá como missão institucional formar servidores públicos municipais nas áreas de sua competência e especialidade, com a finalidade de elevar a qualidade da participação política e cidadã no monitoramento, avaliação, correção e qualidade da gestão pública municipal.” (NR)

 

Art. 3º Altera o inciso II e VII e revoga os incisos X, XI, bem como os § 1º e § 2º do artigo 3º da Lei n° 4.071 de 17 de fevereiro de 2016, de acordo com a seguinte redação:

 

“ Art. 3º ------------------------------

I---------------------------------

II - Planejar, coordenar e executar atividades que visem a melhoria da participação cidadã das Políticas Públicas desenvolvidas pelo Município;

III -------------------------

-------------------------------

VII Realizar contatos com instituições e professores nacionais e internacionais, que obedeçam ao requisito de alto nível de qualidade e experiência comprovada, para a realização dos cursos e atividades de formação e capacitação;

X - revogado.

XI - revogado.

§1º revogado.

§2º revogado.” (NR)

 

Art. 4º Altera o caput do artigo 4º da Lei n° 4.071 de 17 de fevereiro de 2016, de acordo com a seguinte redação:

“A Escola de Gestão Pública de Palmeira terá sua estrutura organizacional alocada na Secretaria Municipal de Gestão Pública e Finanças.

Parágrafo Único - -------------”(NR)

 

Art. 5º Revoga o artigo 5º da Lei nº 4.071 de 17 de fevereiro de 2016.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalterados os demais dispositivos da Lei n° 4.071 de 17 de fevereiro de 2016.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de Março de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira

 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
Código Identificador:E8E4B3BE