ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 298/2023

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2023, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 255/2022 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

 

I) – Inclusão de rubrica de despesa na seguinte dotação orçamentária:

 

ORGÃO: 02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

 

UNIDADE: 02.05-Secretaria de Finanças

 

FUNÇÃO: 28 – Encargos Especiais

 

SUBFUNÇÃO: 843 – Serviços da Dívida Interna

 

PROGRAMA: 2050 - GESTÃO DA DÍVIDA PUBLICA MUNICIPAL

 

AÇÃO: 0.003. – AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVUDA FUNDADA

 

NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.22.00 - Outros encargos sobre dívida por contrato

VALOR

FONTE DE RECURSOS: 2.000 Recursos Ordinários Livres

50.000,00

Descrição: Cinquenta mil reais

 

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme descrição:

 

SUPERAVIT APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL

FONTE

VALOR JÁ UTILIZADO PARA SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTARIA

VALOR DESTA 7SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

SALDO

3.207.114,71

000 – Recursos Ordinários (Livres)

838.041,49

50.000,00

(Cinquenta mil reais)

2.119.073,22

 

Parágrafo único: Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei nº 186/2021, e Art. 26, parágrafo único, da Lei nº 228/2022, respectivamente, a fim de compatibilizá-los às alterações promovidas nos artigos 1º e 2º dessa lei, bem como o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 12 de dezembro de 2023.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:E8F010F5