ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.581 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Lei nº 3.581/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2021 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivonéia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sancionoa seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2021(Lei Orçamentária 3522/2020) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2021, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.002

 

Unidade de Meio Ambiente

 

06.002.18.542.0007.2.086.

 

Recuperação, monitoração, fiscalização e desenvolvimento de ações ambientais

 

452 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.000,00

Total Suplementação:

80.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

06

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

 

06.009

 

Fundo Municipal de Inovação

 

06.009.19.573.0007.2.218.

 

Fundo Municipal de Inovação

 

470 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

50.000,00

472 - 3.3.91.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

30.000,00

Total Redução:

80.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mandaguari, em 16 de julho de 2021.

 

ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:E8FBCCB8