ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 412/2023

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA EM ÁREAS HABITADAS POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

LEI 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras e serviços de infraestrutura básica em áreas habitadas por ocupação irregular no Município de Diamante D´Oeste.

Art. 2°. As obras e serviços compreendem:

I – Implantação de galerias pluviais;

II –Meio fio;

III – Pavimentação com poliedro ou asfalto;

IV – outros serviços básicos relacionados;

Art.3°. Fica autorizado o Município a efetuar despesas necessárias para executar as obras e serviços elencados no art. 2° desta Lei.

Art. 4°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DIAMANTE D´OESTE Aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

GUILHERME PIVATTO JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:E8FC5150