ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 880 DE 17 DE ABRIL DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 880 DE 17 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2551/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 – Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2066 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------------------------- R$ 200.000,00
13 – Secretaria Municipal de Comunicação
13.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Comunicação
13.001.24 – Comunicações
13.001.24.122 – Administração Geral
13.001.24.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
13.001.24.122.0040.2229 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 450.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 90.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 29.700,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 30.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------- R$ 15.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------- R$ 5.000,00
14 – Controladoria Geral do Município
14.001 – Gabinete da Controladoria Geral do Município
14.001.04 – Administração
14.001.04.122 – Administração Geral
14.001.04.122.0202 – Atividades do Controle Interno
14.001.04.122.0202.2230 – Manutenção da Controladoria Geral do Município
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------- R$ 150.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 30.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 9.900,00
15 – Secretaria Municipal de Esporte
15.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte
15.001.27 – Desporto e Lazer
15.001.27.122 – Administração Geral
15.001.27.122.0006 – Apoio ao Esporte
15.001.27.122.0006.2231 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 202.500,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------ R$ 40.500,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 14.850,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 5.000,00
16 – Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil
16.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil
16.001.04 – Administração
16.001.04.182 – Defesa Civil
16.001.04.182.0040 – Programa de Apoio Administrativo
16.001.04.182.0040.2232 – Manutenção da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------------------------------- R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------------------------------- R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 4.950,00
TOTAL: --------------------- R$ 1.337.400,00
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 – Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2222 – Festa Feira
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 200.000,00
10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo
10.001.04 – Administração
10.001.04.122 – Administração Geral
10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura
10.001.04.122.0013.2218 – Projeto Planta Multifinalitaria
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) -------------- R$ 261.013,63
04 – Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
04.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento
04.001.04 – Administração
04.001.04.123 – Administração Financeira
04.001.04.123.0040 – Programa de Apoio Administrativo
04.001.04.123.0040.2218 – Projeto Planta Multifinalitaria
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 328.986,37
06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte
06.003 – Divisão de Esporte e Lazer
06.003.14 – Direitos da Cidadania
06.003.14.122 – Administração Geral
06.003.14.122.0041 – Programa de Manutenção da Secretaria de Educação e Esporte
06.003.14.122.0041.2032 – Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 15.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 10.000,00
3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------------- R$ 10.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------ R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------------- R$ 10.000,00
3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 15.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 5.000,00
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------- R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 10.000,00
05 – Secretaria Municipal de Administração
05.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração
05.001.04 – Administração
05.001.04.122 – Administração Geral
05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
05.001.04.122.0040.2013 – Manutenção das Ações da Defesa Civil
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 197.863,12
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 43.000,00
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 17.364,38
02 – Secretaria Municipal de Governo
02.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Governo
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo
02.001.04.122.0040.2005 – Manutenção da Controladoria do Município
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 92.610,00
3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 23.152,50
3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------- R$ 5.000,00
3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------- R$ 1.000,00
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---- R$ 1.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 3.410,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------- R$ 5.000,00
TOTAL: -------------- R$ 1.337.400,00
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E900CF9D