ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 880 DE 17 DE ABRIL DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 880 DE 17 DE ABRIL DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, por Anulação de dotação orçamentária, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso II, c/c art. 43, §1°, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2551/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Morretes, por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais) nas rubricas abaixo relacionadas:

11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

11.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

11.001.04 – Administração

11.001.04.122 – Administração Geral

11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura

11.001.04.122.0300.2066 – Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------------------------- R$ 200.000,00

 

13 – Secretaria Municipal de Comunicação

13.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Comunicação

13.001.24 – Comunicações

13.001.24.122 – Administração Geral

13.001.24.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

13.001.24.122.0040.2229 – Manutenção da Secretaria Municipal de Comunicação

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 450.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 90.000,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 29.700,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 30.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------- R$ 15.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material permanente

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) -------------- R$ 5.000,00

 

14 – Controladoria Geral do Município

14.001 – Gabinete da Controladoria Geral do Município

14.001.04 – Administração

14.001.04.122 – Administração Geral

14.001.04.122.0202 – Atividades do Controle Interno

14.001.04.122.0202.2230 – Manutenção da Controladoria Geral do Município

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------- R$ 150.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 30.000,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) --------------- R$ 9.900,00

 

15 – Secretaria Municipal de Esporte

15.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Esporte

15.001.27 – Desporto e Lazer

15.001.27.122 – Administração Geral

15.001.27.122.0006 – Apoio ao Esporte

15.001.27.122.0006.2231 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 202.500,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------ R$ 40.500,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ----------------- R$ 14.850,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 5.000,00

 

16 – Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil

16.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil

16.001.04 – Administração

16.001.04.182 – Defesa Civil

16.001.04.182.0040 – Programa de Apoio Administrativo

16.001.04.182.0040.2232 – Manutenção da Secretaria Municipal de Resiliência Climática e Defesa Civil

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------------------------------- R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ---------------------------------- R$ 10.000,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 4.950,00

TOTAL: --------------------- R$ 1.337.400,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, por anulação de dotação, que trata o art. 1º desta Lei, no valor de R$ 1.337.400,00 (um milhão, trezentos e trinta e sete mil e quatrocentos reais), de acordo com o inciso II, do art. 41 c/c o inciso III, do §1º, do art. 43, ambos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas:

11 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

11.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento

11.001.04 – Administração

11.001.04.122 – Administração Geral

11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura

11.001.04.122.0300.2222 – Festa Feira

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livres) ------------- R$ 200.000,00

 

10 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001 – Gabinete Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo

10.001.04 – Administração

10.001.04.122 – Administração Geral

10.001.04.122.0013 – Meio Ambiente, Turismo e Cultura

10.001.04.122.0013.2218 – Projeto Planta Multifinalitaria

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) -------------- R$ 261.013,63

 

04 – Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

04.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Fazenda e Orçamento

04.001.04 – Administração

04.001.04.123 – Administração Financeira

04.001.04.123.0040 – Programa de Apoio Administrativo

04.001.04.123.0040.2218 – Projeto Planta Multifinalitaria

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 328.986,37

 

06 – Secretaria Municipal de Educação e Esporte

06.003 – Divisão de Esporte e Lazer

06.003.14 – Direitos da Cidadania

06.003.14.122 – Administração Geral

06.003.14.122.0041 – Programa de Manutenção da Secretaria de Educação e Esporte

06.003.14.122.0041.2032 – Manutenção de Atividades da Divisão de Esportes

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 50.000,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 15.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 10.000,00

3.1.90.94.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------------- R$ 10.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------ R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) --------------- R$ 10.000,00

3.3.90.31.00.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 15.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 5.000,00

3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------- R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------- R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 10.000,00

 

05 – Secretaria Municipal de Administração

05.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Administração

05.001.04 – Administração

05.001.04.122 – Administração Geral

05.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

05.001.04.122.0040.2013 – Manutenção das Ações da Defesa Civil

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 197.863,12

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 43.000,00

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---------------- R$ 17.364,38

 

02 – Secretaria Municipal de Governo

02.001 – Gabinete de Secretaria Municipal de Governo

02.001.04 – Administração

02.001.04.122 – Administração Geral

02.001.04.122.0040 – Programa de Apoio Administrativo

02.001.04.122.0040.2005 – Manutenção da Controladoria do Município

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------------- R$ 92.610,00

3.1.90.13.00.00 – Contribuições Patronais

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------------ R$ 23.152,50

3.1.90.16.00.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------- R$ 5.000,00

3.3.90.14.00.00 – Diárias - Civil

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 3.000,00

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------------- R$ 1.000,00

3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ---- R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ----------- R$ 3.410,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

Fonte 1000 – Recursos Ordinários (Livre) ------- R$ 5.000,00

TOTAL: -------------- R$ 1.337.400,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Especial acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 17 de abril de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:E900CF9D