ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 025/2025

LEI MUNICIPAL Nº 25 DE 2025.

 

SÚMULA – Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município e dá outras providencias

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNCIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 923,78 (novecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos), destinado a devolução de saldo do Convênio nº 44/2022 – SECID – Escavadeira Hidráulica, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

04.

DIRETORIA DE VIACAO, OBRAS E URBANISMO

 

04.001.

ADMINISTRAÇÃO GERAL DO D.V.O.U.

 

04.001.26.

Transporte

 

04.001.26.782.

Transporte Rodoviário

 

04.001.26.782.0015.

INFRA-ESTRUTURA E TRANSPORTES

 

04.001.26.782.0015.1.456.

Aquisição de Veiculos e Equipamentos Rodoviários

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 981

Código Local 31981

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica

30,00

Fonte TCE 981

Código Local 33981

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica - Exercícios Anteriores

893,78

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

923,78

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização Superavit financeiro de fonte do exercício anterior e do Excesso de Arrecadação de fonte de receita, a saber:

 

SUPERAVIT FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 981

Código Local 31981

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

SEDU CONV. 44/2022 Escavadeira Hidráulica

 

893,78

 

Total do Superávit Financeiro

893,78

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE ALINEA DE RECEITA

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 981

Código Local 31981

Fonte Padrão 1005.03.99.01.01

R.A.F. 1.3.2.1.05.0.1.02.03.44.00.00. C/C 25315-4 SEDU - Convênio 044/2022 - Escavadeira Hidráulica

30,00

 

Total do Excesso de Arrecadação

30,00

TOTAL GERAL DESTA LEI

923,78

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de março de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:E9088014