ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
SECRETARIA DE FINANÇAS
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2086
LEI Nº.2086, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024.
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.
Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Crédito Adicional |
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Especial |
678 |
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
10.1.4.122.24.2057 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos |
510.000,00 |
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449051 - Obras e instalações |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o :
I. Excesso de arrecadação, conforme prevê o inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte de Recurso |
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Excesso |
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4241999010100000000 |
510.000,00 |
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Vínculo: 10161 - Emendas Individuais Impositivas - transferência especial |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 19 de fevereiro de 2024.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
CPF: 492.820.779-34
Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:E90F9133