ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº. 2.166/2.012

ASSESSORIA JURIDICA

 

SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO EM RECLAMATÓRIAS TRABALHISTA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nas reclamatórias trabalhistas, com os reclamantes e nos respectivos valores, abaixo discriminados:

Processo

Reclamante

Valor do Acordo

01621-2012-91-09-00-5

Vera Lúcia Cabral de Oliveira Soder

R$ 2.440,00

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Paço Municipal “14 de Dezembro”, em 13 de Dezembro de 2012.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leqssandro Borges da Silva
Código Identificador:E91048F4