ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 1.196, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021”.

 

O Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Quitandinha, para o exercício de 2021, Lei Municipal 1195/2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 938.784,32 (Novecentos e trinta e oito mil setecentos e oitenta e quatro reais e trinta e dois centavos), conforme identificado abaixo:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

05.501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO

26.782.0005.1003 – Pavimentação e Asfalto

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

Fonte – 885 – Pavimentação Convenio 893715/2019 ................R$ 183.784,32

Fonte – 885 - Pavimentação Convenio 893715/2019 ................R$ 755.000,00

Total ...................R$ 938.784,32

 

Art. 2º - Para cobertura do credito autorizado no artigo anterior, serão utilizados recursos do Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro do Exercício Anterior, conforme abaixo:

 

Superávit Financeiro Exercício Anterior

 

Fonte

Descrição

Valor

885

Convenio 893715/2019 – MDR CAIXA

183.784,32

 

Excesso de Arrecadação

 

Fonte

Descrição

Valor

885

Convenio 893715/2019 – MDR CAIXA

755.000,00

 

Total .............R$ 938.784,32

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Quitandinha, Estado do Paraná, em 22 de fevereiro de 2021.

 

JOSE RIBEIRO DE MOURA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:E910F59E