ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 704/2018
Lei n.º 704/2018, de 08 de Janeiro de 2018.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 113.580,00 (cento e treze mil quinhentos e oitenta reais), de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
A Câmara Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhes são conferidas por Lei, aprovou e Eu, Nelson Garcia Junior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Exercício corrente do Município de Abatiá, Estado do Paraná, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 113.580,00 (cento e treze mil quinhentos e oitenta reais), conforme descrito abaixo:
05 – Secretaria da Saúde
001 – Fundo Municipal de Saúde
05.001.10.301.0502.2025 - Manutenção dos serviços de transporte da saúde
FR 499 - 4.4.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente R$ 113.580,00
Art. 2º – Para dar cobertura aos créditos abertos no artigo anterior, serão indicados os recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, da fonte de recurso 499 – APSUS.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Abatiá, Estado do Paraná, aos 08 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
NELSON GARCIA JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Paes Leite
Código Identificador:E9179D49