ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2978/2020
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, TARCÍSIO MARQUES DOS REIS PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte;
Considerando o abrangente relatório final, elaborado pela comissão especial para avaliação de tombamento do cemitério dos caboclos (Portaria n° 104/2020).
Considerando apontamentos feitos e registrados em ata pela comissão especial (Portaria n° 104/2020).
Considerando a importância histórica do local para compreender a formação e desenvolvimento da cidade de Paiçandu e seu distrito Água Boa.
Considerando o significativo valor social e simbólico do local do cemitério dos caboclos.
Considerando que o local é um importante marco temporal de nossa região, e que os estudos precisam ser aprofundados;
Considerando que a memoria, a história e trajetória dos primeiros habitantes precisam ser preservadas e valorizadas;
Considerando as recomendações Ofício n°955/2014 da superintendência do IPHAN no Paraná;
Considerando o contido no Relatório final - Diagnóstico e prospecção arqueológica na área de duplicação, restauração, manutenção, conservação e operação do corredor, PR 323, Entre Maringá e acesso Francisco Alves, da empresa SAPIENZA em 2014.
Considerando as determinações previstas na Lei Municipal nº 1308/1999.
Art. 1º – Tombar a área do Sitio Histórico Cemitério dos Caboclos, situada na área rural do município de Paiçandu, altura do KM 157, à beira da PR 323, com coordenadas UTM 22K 389314/740239; registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos CNSA – Iphan Processo/IPHAN: 01508.000380/2014.
Art. 2º - A área tombada definida pelo presente documento é de 282.555 m² sendo:
I – 116.15 m² de área de abrangência do cemitério.
II – 166.40 m² de área externa do cemitério sendo 3 metros de em cada uma das extremidades.
Art. 3º – Ficam definidos os seguintes conjuntos de diretrizes de preservação e de fiscalização para intervenções, como construções e obras de infraestrutura, no perímetro de tombamento:
I - Ficam proibidas intervenções de grande porte no Cemitério dos Caboclos, tais como movimentos de terra, retirada de elementos da construção, atividades de mineração e outros que possam descaracterizar o local.
II – A execução de qualquer intervenção no local, tendo em vista sua importância e vulnerabilidade, somente se dará em caráter excepcional e objetivando a preservação e valorização desse ambiente, devendo obedecer à legislação referente e com previa aprovação de órgão competente.
III - A edificação será mantida ainda, respeitando as determinações da Lei Municipal nº 1308/1999.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 dias do mês de novembro do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:E91C02B0