ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.875/2021
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e criar fonte de recurso no valor de R$ 2.342.709,91 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos).
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONTENDA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de Contenda para o Exercício de 2021, no valor de R$ 2.342.709,91 (Dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil, setecentos e nove reais e noventa e um centavos), mediante a inclusão das rubricas de receitas e despesas, conforme especificação abaixo:
I – RECEITA ORÇAMENTARIA
2.0.0.0.00.00.00.00 – RECEITA DE CAPITAL
2.1.0.0.00.00.00.00 – OPERAÇÃO DE CRÉDITO
2.1.1.0.00.00.00.00 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 2.342.709,91
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CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
VALOR |
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09.000 |
SECRETARIA DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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09.001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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15.451.0022.1.014 |
Pavimentação de Vias Urbanas |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
614 |
2.342.709,91 |
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TOTAL |
2.342.709,91 |
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Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de Operação de Crédito autorizada pela Lei 1821 de 05 de fevereiro de 2020, conforme disposto no inciso IV, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.
Contenda/Paraná, 22 de Janeiro de 2021.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Obs: Lei republicada em substituição à matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/01/2021, na Edição 2185, para inserção de local e data.
Publicado por:
Magale Francisco luz Brongel
Código Identificador:E91D9ACB