ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4932, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM RECURSOS DE SUPERAVIT FINANCEIRO NA FONTE LIVRE.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 28/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), conforme discriminação abaixo:

 

ÓRGÃO 09 –SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

UNIDADE 01 – SECRETARIA MUNICIPAL AGRIC. PEC. E ABASTECIMENTO

PROJETO/ATIV 2.027 – Manutenção Sec. Agricultura Pec. e Abastecimento

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

80.000,00

 

ÓRGÃO 19 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE 01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO/ATIV 2.066 – Programa Família Acolhedora

 

FONTE

DOTAÇÃO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

3000

3.3.90.48.00

OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS

100.000,00

TOTAL CRÉDITO

180.000,00

 

Art. 2º Será utilizado recurso do superávit financeiro do exercício anterior, na fonte 000 para cobertura do crédito adicional especial de que trata a presente Lei.

Art. 3º Esta Lei acresce os valores referentes ao superávit financeiro ao valor da programação financeira e ao cronograma de execução mensal de desembolso, conforme publicado no Decreto nº 388/2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

União da Vitória, 22 de junho de 2021.

 

BACHIR ABBAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:E92092D6