ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2022

Súmula: Altera o §2º do artigo 5º da Lei Complementar n.º 001/2001, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º. Fica alterada a Redação do artigo 5º, § 2º da Lei Complementar n.º 001/2001, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

 

[...] 

 

§ 2º Fica reservado um percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para pessoas portadoras de deficiência física e sensorial e mais 5% aos afrodescendentes no provimento de cargos e empregos públicos, nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, obedecido o princípio do concurso público de provas e títulos.

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço do Índio, 10 de janeiro de 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leticia Girotto
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