ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.199 DE 25 DE AGOSTO DE 2022

SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.029/2012, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná” e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - A Lei Municipal 2.029/2012 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescida do Artigo 378-A:

 

Art. 378-A. Fica o Poder Executivo autorizado a custear jantar e a distribuição de brindes em comemoração ao Dia do Servidor Público, de valor módico, assim compreendido montante que não ultrapasse o valor constante da dotação orçamentária prevista no Orçamento Geral do Município para tal finalidade.

 

Artigo 2º - As despesas, decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 25 de agosto de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 049/2022

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:E922D598