ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FOZ DO JORDÃO
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI 1149
LEI N.º 1149/2026
EMENTA: “Institui, no Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, o "Dia Municipal da Mãe Atípica" e a "Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Maternidade Atípica", e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Foz do Jordão, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, sanciona e manda que se publique a seguinte LEI, aprovada de autoria do Poder Legislativo:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Foz do Jordão, Estado do Paraná, o Dia Municipal da Mãe Atípica, a ser celebrado anualmente no dia 10 de maio, em consonância com a Lei Estadual nº. 22.946/2025 do Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Apoio à Maternidade Atípica, a ser realizada anualmente na semana que compreender o dia 10 de maio, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se mãe atípica aquela que é a principal cuidadora e responsável pelo desenvolvimento de filhos com:
I – Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH);
III – Doenças raras, crônicas ou degenerativas;
IV – Deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais que demandem atenção permanente e cuidados específicos.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 4º - São objetivos do Dia e da Semana Municipal das Mães Atípicas:
I – Promover a conscientização da sociedade sobre a realidade, os desafios e os direitos das famílias atípicas;
II – Estimular o acolhimento psicológico, social e de saúde mental para as mães cuidadoras;
III – Mitigar o isolamento social e combater o preconceito e a discriminação institucional e social;
IV – Incentivar o debate público para o fortalecimento e a criação de políticas públicas integradas voltadas à inclusão.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E DO ENGAJAMENTO INSTITUCIONAL
Art. 5º - Durante a semana alusiva à celebração, o Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá promover ações articuladas que incluam:
I – No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
a) Rodas de conversa e palestras focadas na saúde mental, manejo do estresse e prevenção do esgotamento materno (burnout parental);
b) Divulgação e facilitação de acesso aos serviços de atendimento biopsicossocial da rede municipal.
II – No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social:
a) Campanhas de cadastramento e orientação sobre benefícios socioassistenciais garantidos por lei às pessoas com deficiência e suas famílias;
b) Promoção de eventos de integração social, lazer e fortalecimento de vínculos comunitários.
III – No âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
a) Atividades pedagógicas e informativas nas escolas municipais voltadas à cultura da empatia, respeito e inclusão escolar;
b) Promoção de atividades culturais e artísticas inclusivas.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com associações do terceiro setor, entidades privadas, conselhos municipais e profissionais especializados para a consecução dos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E ORÇAMENTÁRIAS
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a remanejar recursos conforme as normas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, definindo os detalhes operacionais para a sua execução.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Foz de Jordão 13 de agosto de 2026.
FRANCISCO CLEI DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Lidiane Presa Hamud
Código Identificador:E922EF21