ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 560/2019

LEI N.º 560/2019

 

“Dispõe sobre os cargos de Diretoria Jurídica, Assessoria Jurídica I e Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos e dá outras providências.”

 

(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.158/2019 – Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho – Alterado pela Emenda Modificativa n.º 001/2019 – Proposta pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Os cargos em comissão de “Assessoria de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais e Administrativos”, de “Diretoria Jurídica” e de “Assessoria Jurídica I”, dispostos na Lei Municipal n.º 269/2014, passam a ter a denominação de “Assessoria Jurídica”.

Art. 2º - Incumbe aos Cargos de Assessoria Jurídica da Procuradoria-geral de Morretes, assessorar o procurador-geral e os procuradores na análise técnico-jurídica dos assuntos encaminhados à Procuradoria-geral, consultando códigos, leis, doutrinas, jurisprudências e outros documentos, procurando adequar os fatos à legislação aplicável, sob supervisão daqueles, nas seguintes matérias:

I – Processos Judiciais trabalhistas, cíveis, previdenciários, criminais, tributários que tramitem em todas as esferas e graus de jurisdição;

II - Processos Administrativos vinculados às contratações administrativas, à luz das normas aplicáveis, especialmente a Lei de Licitações e Contratos Administrativos e Lei dos Pregões;

III – Processos Administrativos que sejam submetidos à apreciação da Procuradoria-geral;

IV – Providências visando à resposta aos órgãos de controle externo;

V – Elaboração e análise de Projeto de Lei e Decretos Municipais submetidos à procuradoria-geral;

VI – Outras matérias legalmente submetidas à análise técnico-jurídica da Procuradoria-geral.

Art. 3º - São requisitos mínimos, além da confiança existente entre o servidor público e o superior hierárquico nomeante, para os cargos de Assessoria Jurídica:

I – Ter nacionalidade brasileira;

II – Estar no gozo de seus direitos políticos;

III – Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

V – Estar devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;

Art. 4º - A carga horária dos Cargos de Assessoria Jurídica da Procuradoria-geral é de, no mínimo, 20 (vinte) horas semanais.

Parágrafo único – Sempre que houver interesse público poderá o chefe do Poder Executivo Municipal ou Procurador Geral do Município convocar os ocupantes dos cargos relacionado no caput deste artigo, não gerando qualquer valor a título de remuneração adicional.

Art. 5º - Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n.º 269/2014, na parte que trata dos Órgãos de Assessoramento, com relação exclusivamente aos cargos de que trata a presente lei, passando para 04 o número de vagas para o cargo de Assessoria Jurídica e deixando de existir os cargos de “Diretoria Jurídica”, de “Assessor de Cadastro Imobiliário para Processos Judiciais” e de “Assessoria Jurídica I“, passando a assim vigorar:

 

ANEXO I

Cargo

Vagas

Nível

Remuneração

Assessoria Jurídica

04

CC1- A

R$ 4.000,00

 

Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de setembro de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:E9255123