ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 019/2016 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Acréscimo - R$ 60.000,00
08.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2023 – Família Paranaense
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
2016 – 1934 – Família Paranaense R$ 60.000,00
Art. 2º - Para dar face às despesas de que trata o artigo anterior, será:
I - O excesso de arrecadação de Programa Estadual nas seguintes receitas:
2.4.2.2.80.00.00.00 - TRANSFERÊNCIAS AO BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SUAS - F. 1934 -R$ 60.000,00
Art. 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016 e Plano Plurianual 2014-2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis. (12/09/2016)
JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Paulo Bitencourt
Código Identificador:E926A7A3