ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INFORMA QUE A PRESENTE SERVE PARA RETIFICAR O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente serve para retificar o texto da Lei Municipal nº 2.552/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2022. Edição 2608, tendo em vista que houve erro ortográfico na data no início da referida Lei onde se lia “LEI Nº. 2.552 DE 16 DE SETMEBRO DE 2022”, leia-se LEI Nº 2.552 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.”
Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Municipal n° 2.552 de 20 de setembro de 2022 passa a vigorar com a redação descrita no anexo único desta Errata.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 20 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
LEI Nº. 2.552 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinteLEI:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL
1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material permanente |
1018 |
4.900,00 |
Art. 2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL
1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO
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Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material permanente |
1018 |
4.900,00 |
Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais),nas seguintes dotações orçamentárias:
10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL
1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO
|
Classificação |
Descrição |
Fonte |
Valor |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamento e Material permanente |
1018 |
4.900,00 |
Art. 4º -Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:
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Receita |
Excesso (R$) |
Fonte |
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132101010420000000 |
Rendimento Aplicação Emenda Individual de Investimento Assistência Social |
4.900,00 |
01018 |
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TOTAL |
4.900,00 |
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Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:E92BDC36