ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, INFORMA QUE A PRESENTE SERVE PARA RETIFICAR O TEXTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO

ERRATA À LEI MUNICIPAL Nº 2.552/2022

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, informa que a presente serve para retificar o texto da Lei Municipal nº 2.552/2022, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/09/2022. Edição 2608, tendo em vista que houve erro ortográfico na data no início da referida Lei onde se lia “LEI Nº. 2.552 DE 16 DE SETMEBRO DE 2022”, leia-se LEI Nº 2.552 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.”

Ante o exposto, com a presente retificação, a Lei Municipal n° 2.552 de 20 de setembro de 2022 passa a vigorar com a redação descrita no anexo único desta Errata.

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, 20 de setembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal

 

LEI Nº. 2.552 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.

 

Autoriza o Executivo Municipal a alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021 – PPA 2022/2025, alterar meta para o exercício de 2022 na Lei n° 2.451 de 18/11/2021 – LDO 2022 e proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinteLEI:

 

Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

 

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL

1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamento e Material permanente

1018

4.900,00

 

Art. 2º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ALTERAR meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.451 de 18/11/2021, para o exercício de 2022, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais).

 

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL

1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamento e Material permanente

1018

4.900,00

 

Art. 3º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor deR$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais),nas seguintes dotações orçamentárias:

 

10-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001-FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0016-MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUN. DE ASSIST.SOCIAL

1.201-EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – INVESTIMENTO

 

Classificação

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamento e Material permanente

1018

4.900,00

 

Art. 4º -Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das Alíneas das receitas, seguintes:

 

Receita

Excesso (R$)

Fonte

132101010420000000

Rendimento Aplicação Emenda Individual de Investimento Assistência Social

4.900,00

01018

TOTAL

4.900,00

 

 

 

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 16 de setembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:E92BDC36