ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1106

LEI Nº 1106/2023

 

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, os equipamentos agrícolas abaixo especificados, adquiridos com recursos da Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, através do Convênio 926509/2022, Processo nº 21000.028396/2022-43, Pregão Eletrônico 11/2023, Contratos de entrega: 19, 20 e 21/2023. Tendo os equipamentos as seguintes características:

 

ENSILADEIRA COLHEDORA DE FORRAGEM, área total hidráulica, acoplável ao trator agrícola, com acionamento caixa/cardan, nova, com 2 linhas de coleta simultâneas, largura de trabalho de 90cm, com plataforma de área total, e potência para acionamento de 80 cv na tomada de força. Com 04 rolos alimentadores com proteção em carenagem de polietileno, de 12 facas por rotor e 06 lançadores independentes, com corte uniforme de 2 à 36 mm, equipado com pinos de segurança nas engrenagens, movida e motora, não sendo acionada por correntes, além do sistema de quebrador de grãos removível, com afiador de pedra. o giro da bica hidráulica, com sistema de quebra de jato, sendo a solda direcionável e articulável, cano da bina em aço, capacidade mínima de produção de 30 toneladas por hora. equipamento com certificado de normas de segurança, de acordo com a NR 12, com peso de 820 kg, com rotação na tomada de força de 500 RPM. Marca Nogueira New Pecus, nº de Serie ABCD-000303, cor predominante vermelho, contrato de entrega 19/2023, Nota Fiscal nº 000.000.061 (agro máquinas Zanella), patrimoniada sob nº. 6436

 

GRADE NIVELADORA controle remoto, com 32 discos de 22 polegadas, mancal banhado a óleo, espaçamento de 175mm, largura de trabalho de 2.700mm, peso de 1.320kg, rodado simples com pneus de 16x750, profundidade de trabalho de mínimo 50mm, e máximo de 150mm, diâmetro do eixo de 1.1/4’’. Marca KLR, cor predominante vermelho, contrato de entrega 20/2023, nº de série 23/1264, Nota Fiscal nº 000.013.587 (kholer implementos agrícolas). Patrimoniada sob nº. 6425

 

MÁQUINA PARA BATER/DEBULHAR CEREAIS, de maior granulometria (soja, milho, arroz e feijão) acionada pela tomado de força do trator e com transporte através de rodas com as seguintes capacidades de produção: Feijão-21 a 36 kg/hora, Milho-60 a 80 kg/hora, Soja-16 a 26 kg/hora, Arroz-15 a 30 kg/hora. Produto novo com rodas e pneus. Marca Maqtron B380, n°. de série: 0613343, cor azul e amarela, contrato de entrega nº 21/2023, Nota Fiscal nº 3306 (Terra Viva Comércio e Representações Eireli EPP). Patrimoniado sob nº. 6405

 

Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.

Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.

 

Art. 3º - Os bens cedidos ficarão sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 11 de agosto de 2023.

 

HELIO JOSÉ SURDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:E92E851A