ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
RESOLUÇÃO N° 026, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PIÊN.

Dispõe sobre a aprovação da reprogramação do saldo remanescente de incentivo financeiro estadual destinado à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para consolidação e expansão da Rede de Atenção a Saúde, e da prorrogação do prazo de execução dos recursos.

 

O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Piên, em reunião extraordinária realizada em 29 de outubro de 2026, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, bem como pela Lei Municipal nº 533, de 06 de junho de 1991;

 

Considerando, a Resolução SESA/PR nº 389/2023, que dispõe sobre transferências de recursos financeiros para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Paraná, na modalidade fundo a fundo;

 

Considerando, a Resolução SESA/PR nº 507/2023, que habilita os municípios a pleitearem adesão aos recursos financeiros para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Paraná, na modalidade fundo a fundo, para o exercício de 2023.

 

Considerando, que o Município de Piên foi contemplado com incentivo financeiro estadual no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado à aquisição de equipamentos para as Unidades de Atenção Primária à Saúde, conforme Processo nº 20.396.489-7;

 

Considerando, que os equipamentos originalmente previstos no Termo de Referência foram integralmente adquiridos, tendo sido apurado saldo remanescente de R$ 31.507,20 (trinta e um mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos), decorrente da economia obtida no processo licitatório, em razão de os valores efetivamente contratados e pagos terem sido inferiores aos valores de referência inicialmente estimados;

 

Considerando, a necessidade de fortalecer a estrutura física e operacional das Unidades de Atenção Primária à Saúde do Município, mediante a aquisição de equipamentos complementares que contribuam para a qualificação dos serviços prestados à população;

 

Considerando, a proposta apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde para utilização do saldo remanescente, bem como a necessidade de prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a reprogramação do saldo remanescente do incentivo financeiro estadual, no valor de R$ 31.507,20 (trinta e um mil, quinhentos e sete reais e vinte centavos), para à aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS no Município de Piên, observada a relação de itens da RENEM – Relação Nacional de Equipamentos e Materiais financiáveis para o SUS.

 

§ 1º Os recursos reprogramados deverão ser aplicados exclusivamente na aquisição de equipamentos destinados à consolidação e expansão da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS, em conformidade com as disposições da Resolução SESA/PR nº 389/2023.

 

§ 2º Fica aprovada a prorrogação do prazo de execução dos recursos por mais 12 (doze) meses, a fim de viabilizar a aquisição dos equipamentos complementares previstos na reprogramação, condicionada à autorização da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná.

 

Art. 2º Aprovar a destinação dos equipamentos adquiridos aos seguintes estabelecimentos municipais de saúde:

 

I – Centro de Saúde de Piên – CNES 0018031;

 

II – Posto de Saúde de Campo Novo – CNES 0025437;

 

III – Posto de Saúde de Campina dos Maia – CNES 2753383;

 

IV – Posto de Saúde de Trigolândia – CNES 0018074;

 

V – Posto de Saúde de Quicé – CNES 0025410;

 

VI – Unidade de Saúde de Campina dos Crespins – CNES 5002265.

 

Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deverá observar as disposições da legislação vigente e as orientações da Secretaria de Estado da Saúde do Paraná quanto à aplicação, execução e prestação de contas dos recursos reprogramados.

 

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 29 de outubro de 2026.

 

NEIDI CARLA WILZOSZ WOTROBA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

 

Assim, a Secretária Municipal de Saúde, em cumprimento ao que determina o Parágrafo 2º do Artigo 1º da Lei Federal n.º 8.142 de 28 de dezembro de 1990, assina a presente Resolução do Conselho e a encaminha para que no prazo, instituído na legislação vigente, esta seja devidamente Homologada e Publicada.

 

TATIANE CUBAS RIBAS MALCHOVSKI

Secretária Municipal de Saúde Designada (Portaria de designação nº 1319/2026)

 

O Prefeito, dando Cumprimento ao que determina o Artigo 37 da Constituição Federal e o Inciso XII da Quarta Diretriz da Resolução n. 453 de 10 de maio de 2012 do Conselho Nacional de Saúde, HOMOLOGA A PRESENTE RESOLUÇÃO.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Fabiula Gabrielli Sura
Código Identificador:E9389A19