ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4701, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017, COM RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 40/2017, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.300.000,00 (Um milhão e trezentos mil reais) conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO – 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE – 01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E SERV IÇOS PÚBLICOS
PROJETO – 1003 – Obras de Pavimentação
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FONTE |
DOTAÇÃO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
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1606 |
4.4.91.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (466) |
1.300.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
1.300.000,00 |
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Art. 2º. Os recursos para abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados valores provenientes de Excesso de Arrecadação na respectiva fonte.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 14 de setembro de 2017.
HILTON SANTIN ROVEDA
Prefeito Municipal
DANIELE BORGES DE LIMA
Secretária Interina de Administração
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:E942C0B4